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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ADOLFO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (302)
Banco
expandEMEN (302)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (126)
APROVADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (18)
Partido
PL (302)
Uf
RJ (302)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (294)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34682 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado caput do art. 103 Substitua-se a expressão "economicidade" pela expressão "economia". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o termo econo- micidade, pela sua abrangência, melhor se coaduna do texto do Substitutivo, no dispositivo em questão. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34683 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 104 a seguinte redação: Art. 104 - O controle externo, a cargo do Congresso nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 
 Parecer:  Data vênia do eminente autor, a matéria se acha melhor disciplinada no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34684 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUbstitua-se no item V do art. 104 a expressão "empresas" pela expressão "entidades". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, a redação do texto do Su- bstitutivo, no particular, tem a preferência, até agora, de maioria dos membros da Comissão, daí nosso parecer pela re- jeição da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34685 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 104 a seguinte redação: "I - Apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro Minsitro, mediante parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a contar do recebimento das contas". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34686 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 106 a seguinte redação: "Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território Nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 138." Suprima-se os itens I, II e III. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34687 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 106 a seguinte redação: "§ 2o. Os ministros, ressalvada a não vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Minsitros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício no mesmo". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34688 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Renumere-se os itens IX, X e XI do art. 104. "Item IX - representar, conforme o caso," "Item X - assinar prazo razoável" "Item XI - sustar, se não atendido". 
 Parecer:  Pedimos escusas ao eminente Autor para dissentir do seu entendimento já que o texto apresenta-se, no particular, se- quencialmente mais adequadamente elaborado. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34689 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 108, in fine, a seguinte redação: Art. 108 ... e dos Tribunais e Conselhos de Contas Municipais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34690 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no item XIV, do art. 115, após a expressão total ou parcialmente a mobilização Nacional, a expressão e celebrar a paz. Suprima-se o item XV 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34691 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIII do art. 115 a seguinte redação: "XXIII - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente." 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34692 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Suprima-se o § 3o. do art. 117. 
 Parecer:  O Constituinte Adolfo de Oliveira propõe seja suprimido o § 3o. do art. 117, por achar-se contemplada sua intenção no parágrafo único do art. 83, relativo à competência do Senado da República em julgar o Presidente da República e o Primei- ro-Ministro nos crimes de responsabilidade. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34693 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 119 a seguinte redação: "II - Nomeação e exoneração do Primeiro - Ministro, nos casos previstos nos §§ 3o. e 4o. do art. 125. 
 Parecer:  A remissão correta que se faz é ao art. 122 e ao § 4o. do art. 125, e não como propõe a Emenda do Deputado Adolfo Oli- veira, por evidente erro datilográfico. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34694 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 120, inciso III, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substitua-se a expressão "o Presidente do Senado Federal" por: "o Presidente do Senado da República". 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira procede, guardando coerência com os demais dispositivos referentes ao Senado da República. Pela aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34695 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emedado: Art. 120, § 1o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Redija-se o inciso VI do Parágrafo 1o. do Art. 120, e acrescente-se ao final do parágrafo, como inciso IX o que se segue: § 1o. - Integram o Conselho de Defesa Nacional, na condição de membros natos; .................................................. .................................................. VI - os Ministros Militares .................................................. .................................................. IX - o Ministro do Interior 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Adolfo Oliveira dá nova redação ao inciso VI do § 1o. do art. 120, suprimindo a expressão "das Pastas" a fim de simplificar o texto do dispositivo: "os Mi- nistros Militares"; outra sugestão presente na mesma Emenda é incluir o Ministro do Interior no Conselho de Defesa Nacional a fim de se privilegiarem também as questões sociais, de al- çada daquele Ministério. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34696 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XIX, do Art. 115, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substitua-se o inciso XIX, em epígrafe, pelos seguintes; com a numeração cabível: () - decretar o Estado de Defesa, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e submetendo-o ao Congresso Nacional; () - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, autorização para decretação do Estado de Sítio; () - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal, nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda visa ao aprimoramento do texto. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34697 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 120. § 3o. - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da Defesa Nacional, que terá como Secretário Geral o Ministro Chefe do Gabinete Militar. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, pro- põe seja o Ministro Chefe do Gabinete Militar o Secretário- Geral do Conselho de Defesa Nacional. Observe-se que a reda- ção do dispositivo remete para a lei a regulamentação da or- ganização e do funcionamento do Conselho, descabendo, pois, ao texto constitucional atender tal minúcia. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34698 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 121, a seguinte redação: "§ 2o. - O voto contrário da Câmara Federal a uma proposta do Conselho de Ministros, não importa em obrigação de renúncia, salvo se a proposta constituir questão d confiança." 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Deputado Adolfo Oliveira, indubitavelmente aprimora a redação original do § 2o. do art. 121. Por isso, somos pela sua aprovação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34699 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBST. DO RELATOR) Dê-se ao parágrafo único do art. 122, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 2o. e 5o. do art. 125: "Parágrafo único . Em dez dias, contados da nomeação prevista neste artigo e nos §§ 1o. e 4o., o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem comparecer perante a Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo." 
 Parecer:  O Constituinte Adolfo de Oliveira, autor da Emenda em exa- me, propõe a fusão dos parágrafos 2o. e 5o. do art. 125 com o parágrafo único do art. 122, por economia redacional. Obser- ve-se que o art. 122, por seu parágrafo único trata generica- mente da submissão do programa de governo à Câmara Federal. Já os parágrafos 2o. e 5o. dizem respeito à aprovação do pla- no do Gabinete, após a eleição do sucessor do Chefe de Gover- no vitimado por moção de censura ou rejeição de voto de con- fiança. São, pois, situações bem distintas e que merecem as- sim se manter, a bem da fiel interpretação do dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34700 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 108: "Parágrafo único - As Constituições Estaduais disporão sobre a composição dos Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34701 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 123, a seguinte redação: "Art. 123 - O voto de confiança solicitado pelo Governo, terá sua apreciação iniciada no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data do pedido, não podendo a discussão ultrapassar três dias consecutivos." 
 Parecer:  A Emenda visa, apenas, a modificar a redação do disposi- tivo, sem alterar seu conteúdo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
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