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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (8)
Partido
PMDB (143)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (147)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (147)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20613 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PDS/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a aposentadoria do trabalhador, por idade e por tempo de serviço. Dê-se nova redação ao artigo 356, alíneas "a", "b" e "d", com o seguinte teor: Art. 356. É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à ...(omissis)...benefício: a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher; ............................................ .................................................. d) por velhice, aos sessenta anos de idade, para o homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, para a mulher; ............................................ .................................................. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20614 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 1o. Dê-se a seguinte redação ao artigo 343, do Projeto de Constituição: Art. 343 A Saúde é um direito de toda pessoa humana e um dever do Estado. Art. 2o. Dê-se nova redação ao caput do artigo 344, do Projeto de Constituição, acrescntando-se-lhe um item III, com o seguinte teor: Art. 344. Deve o Estado assegurar a saúde, mediante: ............................................ .................................................. III - a aplicação pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de um percentual de sua arrecadação tributária e desenvolvimento do Sistema único de Saúde, a ser regulamentado em lei. 
 Parecer:  A Emenda proposta é contemplada parcialmente, sem seu mérito, no texto de novo Projeto de Constituição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20615 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se no título V, capítulo III a seção VI, renumerando-se as seguintes: Seção VI - Da Advocacia Consultiva da União Art. - É instituída a Advocacia Consultiva da União no Poder Executivo, destinada a: I - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos tratados, bem assim dos atos emanados da Administração Federal; II - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Administração Federal; III - Promover a defesa judicial e extrajudicial dos órgãos integrantes da Administração Federal Direta e Indireta, bem como das funções sob supervisão ministerial e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. § - A Advocacia consultiva da União tem por chefe o consultor geral da República de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § - Os Advogados da ACU ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos. § - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República estabelecerá a organização da ACU. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20616 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a Defensoria do Povo e propõe sua transformação em Conselho Popular. Dê-se, ao Capítulo II, do Título III e a seus artigos 43, 44, 45, 46 e 47, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: CAPÍTULO II DO CONSELHO POPULAR Art. 43 - Incumbe ao Conselho Popular, como órgão subsidiário de conbtrole da atividade administrativa, zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública, à Constituição e às leis. Art. 44. Os membros do Conselho Popular serão eleitos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, para um mandato de dois anos, permitida sua reeleição por uma só vez. Parágrafo único. O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referido neste artigo, bem como sobre a apresentação de candidaturas ao Conselho Popular, por entidades representativas da comunidade, em especial daquelas de caráter econômico, profissional e cultural. Art. 45 - Lei complementar definirá a composição, competência, organização e recrutamento de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu funcionamento. Parágrafo único. Os membros do Conselho Popular terão a mesma inviolabilidade, impedimentos e prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública e atividade privada. Art. 36. São atribuições do Conselho Popular: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da administração pública federal, estadual e municipal; II - promover os meios necessários à defesa do cidadão contra ações ou emissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - criticar e censurar atos da administração pública, zelar pela sua celebridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhorias dos serviços públicos; IV - promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular, para representar, perante o Poder Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. Art. 47 - As Constituições Populares instituirão, nos respectivos Estados, Conselhos Populares, de conformidade com os princípios constantes deste Capítulo. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20617 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos princí - pios de descentralização administrativa e financeira. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20618 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 73 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator já deu diferente redação ao dispositivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20619 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 84 Acrescente-se no art. 84, após o vocábulo "indireta", a expressão "exceto para cargo, emprego ou função de confiança assim declarados em lei". 
 Parecer:  o acréscimo proposto teria por efeito tornar inócuo o princí- pio, pelo que não pode ser acolhido. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20620 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Prevê recursos para o Fundo Nacional de Reforma Agrária. Art. 1o. Acrescente-se, ao artigo 270, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 270 - § 5o. Um por cento da arrecadação tributária da União será destinado ao Fundo Nacional de Reforma Agrária, criado pela Lei no. 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. Art. 2o. Acrescente-se, ao Capítulo II, do Título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo a ser numerado como 327, renumerando-se o atual art. 327 e seguintes: Art. 327. O Fundo Nacional de Reforma Agrária, com a dotação prevista no artigo 270, parágrado quinto, destinará recursos para: I - a indenização aos proprietários de terras desapropriadas por interesse social, para fins de Reforma Agrária; II - a implantação de infra-estrutura especialmente viária, sanitária, educacional e tecnológica - nas áreas de assentamento de trabalhadores rurais beneficiados pelos projetos de Reforma Agrária. Parágrafo único. A lei definirá a composição, competência, organização e funcionamento do Fundo Nacional de Reforma Agrária, respeitadas as diretrizes consignadas neste artigo. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Vasco Alves quer introduzir no Projeto de Constituição, obrigação de a União destinar 1% de sua arrecadação tributária ao Fundo Nacional de Reforma A- grária, aplicando os recursos na indenização de terras desa - propriadas e na implantação de infra-estrutura nas áreas de assentamento de trabalhadores rurais beneficiados pelos pro- jetos de reforma agrária. Data venia, a destinação do produto da receita tributá - ria deve ser feita no orçamento anual, onde o Congresso Na - cional precisa decidir à vista de programas concretos, ne - cessidades e situações, em exame global. Certamente mudam as necessidades no tempo, sendo inconveniente amarração de qualquer percentual para qualquer fim. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20621 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o ensino é de fundamental importância para a população. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção II do Projeto de Constituição, o seguinte Artigo e seus parágrafos, onde couberem: Art. É facultado aos Poderes Executivo e Legisltivo realizar consulta popular sobre projetos que houverem recebido veto ou sanção. § 1o. Quando a proposta de consulta se originar do Legislativo deverá ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros das Casas Legislativas. § 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre a sanção ou veto." 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20624 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV, da Ciência e Tecnologia do Título IX do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. A energia nuclear será utilizada exclusivamente com finalidade pacífica, de forma sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico." 
 Parecer:  A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia ao capítulo de Ciência e Tecnologia. Nas fases de tramita - ções do Projeto de Constituição, este assunto foi trasnferido para o título IV-da Organização do Estado-(cap II Da União),- onde está atendida. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20625 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: XIII - participação direta e obrigatória nos lucros ou no faturamento das empresas privadas e públicas, ou nos órgãos da administração direta e indireta, não inferior a cinquenta por cento. 
 Parecer:  A participação nos lucros da empresa, desvinculada da remuneração é o princípio primordial que não pode deixar de figurar no texto constitucional. Por uma questão de justiça, o trabalhador tem direito a uma parcela do lucro que nada mais é que um produto de sua colaboração. Quanto ao aspecto da "integração na vida e no desenvolvimento da empresa", en- tendemos que, embora sendo o ideal, não há como obrigar, mas nada impede qeu as partes o façam. * 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20626 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentando-se ao Projeto de Constituição o seguinte Artigo 11, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 11. A participação do Brasil no mercado internacional de armamentos deverá ser desestimulada, sendo proibida a aplicação de recursos públicos na indústria bélica de exportação." 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item XIII, do art. 12. Suprimir do texto da alínea "c", do item XIII, do art. 12, as palavras: "...serão sempre pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar, colocar ...de terrenos ociosos serão pagas na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20629 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303 Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o 5o., com a seguinte redação: § 5o. - A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  A exigência de prévia aprovação legislativa para a interven ção estatal no domínio econômico e sua subordinação aos impe- rativos da segurança nacional ou a relevante interesse cole tivo, demarca um conjunto de requisitos reguladores desse processo de intervenção que, acreditamos, necessariamente in- corpora dentre outros, o da compatibilização deste processo jetos vários níveis de governo. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20630 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Letra "C", II, do § 1o. do Art. 461 Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20631 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "F" do item I do Artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação e, acrescente-se, ao artigo 419 do mesmo Projeto, oseguinte item: "f) é assegurado o amparo especial ao idoso, à criança e aos deficientes." .................................................. Art. 419. ................................ .................................................. IV - às crianças pobres o regime de semi- internato no ensino de primeiro grau, na rede oficial." 
 Parecer:  A Emenda objeto de apreciação é das mais justas e com- plementa o texto do Projeto de Constituição, de forma louvá- vel. -----Pela aprovação 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20632 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item I do Artigo 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "I - o provimento inicial na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se as nomeações de acordo com a ordem de classificação e, da eleição, pelo povo, de juízes leigos, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20633 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo a ser numerado como Art. 351, renumerando-se o atual Art. 351 e os subsequentes: "Art. 351. É instituído o monopólio estatal de produção, comercialização e importação das matérias-primas básicas destinadas à fabricação de medicamntos pela lindústria farmacêutica." 
 Parecer:  A Emenda trata de assunto atinente à Ordem Econômica , sendo, portanto, considerada prejudicada. 
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