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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (468)
Banco
expandEMEN (468)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (264)
PREJUDICADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (37)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (111)
AM (14)
CE (13)
DF (71)
MG (16)
RJ (179)
RS (58)
SP (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (459)
05 (9)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15329 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dos Tribunais e Juízes Militares. Art. - O Art. 227 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 227 - § 1o. - a) - dois juízes auditores, b) - dois, em escolha paritária, dentre Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros da carreira do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15330 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "d", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15331 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I do art. 205 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15332 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "a", do inciso I do art. 205 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e dos do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15333 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso II do art. 203 do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso II do art. 203 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15334 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de Constituição. Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15335 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - I - b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15336 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à alínea "a" do inciso I do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 201 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 201 - I - a) nos crimes comuns, o Presidente da República, os Ministros de Estados, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o Procurador Geral da República; 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15337 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os pontos de vista, aceitável. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15338 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II, do art. 196 do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - § 1o. - § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15339 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso I, do art. 192, do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do Projeto, renumerando-se os seguintes. "Art. 192 - Inciso I - suprimir." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15340 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E- menda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15341 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 188 - I - II - III - IV - V - é compulsória a aposentadoria, com vencimento integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15342 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se, na íntegra, as seções I, II e III, respectivamente, da FORMAÇÃO DO GOVERNO, DO PRIMEIRO MINISTRO e DO CONSELHO DE MINISTROS, englobando do art. 164 até o 182, inclusive. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15422 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 325, do Capítulo II, do título VIII (Ordem Econômica e Financeira), do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, os seguintes parágrafos; a serem numerados como 2o. e 3o., renumerando-se o atual 2o. Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II Da Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária Art. 325 - .... Parágrafo 2o. - É assegurado às sociedades cooperativas a liberdade de organização e registro, de atuação nos ramos da produção e do crédito, de livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais, formação de seus órgãos de representação legal e todos os demais mecenismos necessários ao desenvolvimento de suas atividades; Parágrafo 3o. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o ato cooperativo, cuja definição consta a lei. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinaria. Pela Rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15631 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi- nária. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 98 pelo seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o pricípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado, Distrito Federal e Território elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2o. A Representação de cada Estado, do Distrito Federal e cada Território será renovada de guatro em guatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15633 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 70 pelo seguinte: § 1o. A função executiva do Território será exercida por Governador Territorial. 
 Parecer:  Pela rejeição. No sistema da atual constituição foi reservada à compe- tência de lei federal dispos sobre o sistema administrativo dos territórios. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15634 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 317 e seu ítem e do - único pelo seguinte: Art. 317 - A propriedade do imóvel rural está condicionada ao cumprimento de sua função social. § Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é integral e racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A definição da função social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15635 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 253 pelo seguinte: Art. 253 - As normas gerais relativas à organição, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança pública serão reguladas atráves de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda é válida. É matéria de legislação ordinária. 
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