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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
LUÍS ROBERTO PONTE in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
RS (14)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 88 Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do art. 88 do Projeto de Constituição: "c - voluntariamente, após 35 anos de serviço, independentemente de sexo, desde que tenha no mínimo 55 anos de idade"; 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 309. Acrescente-se ao art. 309, do Projeto de Constituição, o seguinte § único: "§ único.- Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção, tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas por lei". 
 Parecer:  A emenda sob exame deve ser aproveitada com outra redação e como paragrafo do artigo 308 do projeto de constituição. so mos portanto pela sua aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 13 Dê-se nova redação ao item XVIII, do art. 13, do Projeto de Constituição. "XVIII - férias anuais remuneradas de 30 dias". 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com remuneração integral. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 373 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 373 do Projeto de Constituição: "§ 2o.- O Chefe do Poder Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, recebam o ensino fundamental definido no item I deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda é altruísta, mas extrapola seu objetivo, acres- centando prejulgamento. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 333 Dê-se a seguinte redação ao art. 333 do Projeto de Constituição: "Art. 333. - A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltada para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 303 Acrescente-se ao art. 303 o seguinte renumerando o § 4o. para § 5o., do Projeto de Constituição. "§ 4o.- As pequneas e micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial, administrativa ou trabalhista, exceto quando nelas expressamente mencionadas". 
 Parecer:  O tratamento diferenciado às pequenas e micro-empresas é importante e necessário. A emenda todavia tenta colocar tais empresas à margem de quaisquer obrigações legais de natu reza trabalhista e comercial. As formas de tratamento dife- renciado devem ser definidas através de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 345 e acrescente-se um parágrafo único, suprimindo-se os artigos 347, 348, 349, 350 e 351 do Projeto de Constituição. "Art.345 - Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitária epidemológica e medidas preventivas, educação sanitária e educação física". Parágrafo único - O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercida pela iniciativa privada e, pelo Poder Público, através de serviços próprios". 
 Parecer:  O Relator suprimiu os artigos 345, 347, 349, 350 e 351. Assim, fica prejudicada a análise da emenda quanto ao Art. 345. Quando à supressão dos outros artigos, a emenda foi aco- lhida, com exceção do artigo 348. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 17 Dê-se nova redação à alínea "c", do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. "c) É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização das entidades sindicais". 
 Parecer:  Pretendemos aproveitar a norma da alínea "c", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. A redação proposta nesta Emenda é da mesma abrangência, e portanto, aproveitada na que adotaremos. Pela aprovação parcial. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 88 Dê-se a seguinte redação à alínea "b" do art. 88 do Projeto de Constituição: "b) Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, independentemente de sexo"; 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS À SEREM SUPRIMIDOS: Artigos 61, 62 63 e 64, das Disposições Transtóriaos do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  1 Acolhemos, em parte, Emenda, no sentido de manter a competência União para instituir contribuições de finalidade social. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 3o. ao Artigo 229 do Projeto de Constituição: "§ 3o. - A lei disporá que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta, nos três níveis de governo, somente serão contratados mediante processo de licitação que democratize o acesso e permita igualdade de condições a todos os participantes, assegurando, inclusive, o pagamento das parcelas do preço ou das faturas, nos prazos ajustados e em valores atualizados." 
 Parecer:  O instituto da licitação pública constitui importante contribuição ao Projeto de Constituição. Todavia, as formas e prazos de pagamento representam detalhamento que deve ser tratado a nível de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 4o. ao artigo 7o. do Projeto de Constituição: "§ 4o. - A lei não poderá privilegiar qualquer categoria profissional com a concessão compulsória de ganhos ou vantagens relativamente às demais categorias, em nome de predicados culturais ou técnicos". 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituam-se os artigos 273 à 283, do Capítulo III da Educação e Cultura, pelos seguintes artigos: Art. 273 - A educação, direito de todos e dever do Estado, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, para o aprimoramento da democracia, dos direitos humanos, da convivência solidária a serviço de uma sociedade justa e livre. Art. 274 - o ensino é livre à iniciativa privada, fiscalizado pelo Estado, a este cabendo a manutenção de escolas em caráter supletivo, sempre que a iniciativa da comunidade não se mostrar efetiva para o oferecimento de oportunidades, de acordo com a demanda local. Art. 275 - A educação é obrigatória aos jovens dos 7 aos 14 anos de idade e será dada no lar e na escola, cabendo sempre, aos pais ou resposáveis, a iniciativa de provê-la § 1o. - A educação será gratuita, em todos os níveis, para os alunos que comprovarem capacitação e impossibilidade para custeá-la. § 2o. - Cabe ao poder público prover os recursos necessários para o atendimento do disposto no parágrafo anterior, quer para manutenção de suas escolas, quer par concessão de bolsas, subvenções ou qualquer outra forma de auxílio financeiro a escolas de outra dependência administrativa, desde que seja, a segunda alternativa, comprovadamente mais econômica. Art. 276 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresente-se o § 2o. e transforme o parágrafo único em parágrafo 1o. ao art. 275 do Projeto de Constituição. "§ 2o. - É dever dos pais ou responsáveis pelo menor em idade escolar, matriculá-lo, apoiá-lo e estumulá-lo na frequência do ensino fundamental. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial.