separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
RJ in uf [X]
PDC in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  299 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (289)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (167)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (25)
PREJUDICADA (21)
Partido
PDC[X]
Uf
RJ[X]
Nome
SOTERO CUNHA (299)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (281)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06701 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII, A Participação Direta, do Artigo 17, a seguinte alínea: "As medidas que objetivam a participação popular na administração e julgamento das contas dos agentes da administração pública, serão estabelecidas em Lei Complementar." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06702 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 23 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 23. A Soberania Nacional fundamenta-se no Poder Popular exercido de forma suprema e permanente pela sociedade; os Poderes da República manterão meios que visem a participação do povo no processo de gestão do Estado." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao art. 23, deixando explícito que os Poderes da República manterão meios que vi- sem a assegurar a participação popular na gestão do Estado. A redação dada ao mencionado preceito do projeto nos pare- ce bastante abrangente, atendendo inclusive a preocupação expressada pelo douto signatário da emenda no sentido de men- cionar expressamente a participação popular, como expressão maior da soberania. Manifestamo-nos, assim, contrariamente à emenda. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II, do art. 27, do Projeto de Constituição: "II - São privativos de brasileiros natos, os cargos de: Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recuros, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e os das Carreiras de Diplomata Oficial da Marinha, Exército e Aeronáutica". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06705 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte letra "b", ao Item II, do Art. 27 do projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes; "Aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, há mais de cinco anos contínuos, que tenham cônjuge ou filhos brasileiros e exerçam atividades produtivas é facultado o exercício do voto e o direito à elegibilidade no município em que tenham domicílio eleitoral". 
 Parecer:  Cuida a Emenda da elegibilidade de estrangeiros. Não procedem os argumentos apresentados na justificação. Entre as condições de elegibilidade está a nacionalidade. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06706 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, Inciso IV, alínea "a" a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten- dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada daquele que exerce cargo eletivo. Entendemos ser desnecessária a introdução da referida palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza parlamentar. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06707 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 34, I (Habeas-Data") Dê-se ao inciso I, do art. 34, a seguinte redação: Art. 34. I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Fundamentos expostos na emenda 1P05911-9. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06708 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 39 Suprima-se o art. 39. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06709 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o Inciso III ao art. 51, do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 51. .................................. Inciso III - Fica assegurado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal o direito de doações de terrenos urbanos ou rurais de suas propriedades para as entidades que desenvolvam atividades culturais, educacionais e beneficentes, sem fins lucrativos, a fim de que construam seus departamentos, os quais não poderão ser vendidos e, em caso de dissolução da pessoa jurídica, reintegrarão o patrimônio dos doadores ou serão doados a instituições congêneres credenciadas pelos órgãos públicos. 
 Parecer:  De fato, o conceito de "colaboração de interesse público" constante do art. 51, incisoI, não é suficientemente abran- gente a ponto de permitir a doação. No entanto, o Projeto de Constituição não proíbe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a doação de seus bens, o que deve ser entendido como uma faculdade natura de quem é possuidor do bem. Não vemos necessidade, portanto, de se consignar na Constituição dispositivo dessa natureza. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06710 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao item V, do art. 54, do Projeto de Constituição: Parágrafo único - É vedado ao Presidente da República determinar medidas de emergência ou decretar estado de emergência. 
 Parecer:  As "medidas" de emergência" e o "estado de emergência", incorporados à Constituição de 1967, são institutos não con- signados ao Projeto de Constituição, razão pela qual não po- dem ser usadas pelo Presidente da República, por inexisten- tes. Tal fato torna esta emenda inócua nos seus objetivos. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06711 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no art. 60, do Capítulo III, do Projeto de Constituição a expressão "de quatro anos" por "de cinco anos". 
 Parecer:  O texto do anteprojeto seguiu, ao fixar o mandato do governa- dor em 4 anos, tradição do nosso direito constitucional. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06712 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 65, do Projeto de Constituição: "O subsídio dos vereadores, será fixado, pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte, segundo critérios estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar, no seu total, quarenta por cento em relação à remuneração atribuída aos Deputados da Assembléia Legislativa do respectivo Estado, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes nas capitais." 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti - tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre- visto no anteprojeto.O contrário seria restringir a autonomia do Estado. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06713 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 84 do Projeto: 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06714 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item VI, ao art. 107, do Projeto de Constituição, suprimindo-se as disposições em contrário: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados deliberar sobre a concessão, renovação e cancelamento de canal de rádio e televisão." 
 Parecer:  A proposição, em que pese aos elevados propósito do ilustre autor, é impertinente, pois comete isoladamente à Câ- mara dos Deputados competência para deliberar sobre matéria tradicionalmente da órbita do Poder Executivo, que ficaria alheio ao processo decisório, assim como o Senado Federal. Pelo não acolhimneto. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06715 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 90 do Projeto de Constituição: "Os juízes são independentes e estão sujeitos às vedações seguintes: 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06716 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 230 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 1o. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurando-lhe autonomia administrativa e financeira." 
 Parecer:  A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto. Seu conteúdo se inscreve no parágrafo segundo do mes- mo Projeto. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06717 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 233 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "V - requisitar a instauração prévia de inquérito para instituir ações penal ou civil públicas, podendo avocá-los." 
 Parecer:  Não se afigura conveniente nem pertinente que norma constitucional permita ao Ministério Público avocar inquérito policial. Requisitar inquéritos e atos investigatórios já satis faz ao bom exercício da fiscalização e aplicação da lei. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06719 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "V - planejar o desenvolvimento Municipal, inclusive promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana, definindo o direito de utilização do solo e da utilização das vias e logradouros públicos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O conteúdo da emenda )))!!!com os crité- rios definidos no inciso III do artigo 57 do Projeto de Cons- tituição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06720 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição o seguinte artigo 358, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 358 - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários inativos isentos de quaisquer impostos." 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06721 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 377 o inciso III. O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média de 06 (seis), terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06722 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 386, do Projeto de Constituição: § 3o. - Aos autores de obras científicas, literárias e artística, mesmo que de caráter comercial, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar e extensivo a pessoas jurídicas segundo regulamentação de lei ordinária." 
 Parecer:  O artogp 386 foi suprimido, pois a matéria compete à lei ordinária. pela rejeição. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima