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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (569)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PFL (100)
PDT (41)
PDS (38)
PT (31)
PTB (11)
PC DO B (9)
PSB (9)
PDC (6)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (4)
AL (5)
AM (3)
AP (1)
BA (44)
CE (29)
DF (31)
ES (14)
GO (16)
MA (5)
MG (66)
MS (7)
MT (6)
PA (3)
PB (10)
PE (60)
PI (19)
PR (38)
RJ (59)
RN (6)
RO (5)
RS (44)
SC (19)
SE (1)
SP (74)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. d) - o não uso, o uso meramente especulativo da propriedade territorial, importa em perda em favor do Estado desde que para isto haja programas sociais pré-estabelecidos. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre Senador Constituinte, a seguinte redação: a) - de bens de uso particular e familiar sómente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Publico". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parecer e Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Art. - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente; 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o...................................... II - ........................................ i) - os servidores civis não incluídos na alínea d) serão licenciados, assegurada a renumeração que percebem, três meses antes e até trinta dias após o pleito a que se candidatarem; 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o Artigo 47 e seu parágrafo do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 1o. após a palavra sociedade os adjetivos "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. .... VII - A participação direta a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ c - ........................................ d - ........................................ e - nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou adminstrado sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei. Proponho que a presente alínea contenha também no caso de planejamento as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço público, devendo ficar assim a redação: e - nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão haverá obrigatoriamente uma comissão da qual, participarão representantes dos usurários, dos empregados da permisionária ou concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, sendo que para este haverá também a participação das concessionárias ou permissionárias, na forma que dispuser a lei. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "autor" pelo termo "coator" no dispositivo sob a letra n) do inciso XIX do artigo 3o. do Substitutivo Senador José Paulo Bisol. Ao mesmo tempo, suprima-se o adjetivo possessivo "seu" que antecede a expressão "autor". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra b) do inciso VIII do artigo 3o. do Substitutivo do emérito relator, Senador José Paulo Bisol, in fine: e de pesquisa científica. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
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