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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RAQUEL CAPIBERIBE in nome [X]
REJEITADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (26)
PSB (3)
Uf
AP (29)
Nome
RAQUEL CAPIBERIBE[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17430 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo II do Título VIII da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Projeto de Constituição. Art. (...) Será constituído o Fundo Nacional da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% (cinco por cento) da receita prevista no Orçamento da União. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17431 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo II do Título VIII - Da Política Agricola, Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte dispositivo: Art. (...) - Durante a execução da Reforma Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos e reintegração de posse contra arrendatários, parceiro, posseiros e outros trabalhadores que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda qie indiretamente. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta é matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17433 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 323 do Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária do Projeto de Constituição: Art. 323 - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17434 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do item I e suas alíneas do art. 13, do Capítulo II, Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17435 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. - Vedada de prescrição no curso da relação de emprego. 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17436 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 317, seu parágrafo único, e suas alíneas e dê-se a seguinte redação: Art. 317. Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma função social. Parágrafo único. A propriedade do imóvel rural correspondente a função social quando cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) quando é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional e respeita os direitos das populaões indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  As alterações propostas se referem à definição da fun- ção social da terra, que deverá ser objeto de legislação or- dinária. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17437 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA DE MANUTENÇÃO Matenha-se o inciso I do artigo 372 do Projeto de Constituição: I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17440 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifiquem-se os artigos 456, 457, 458 e 459 do Projeto de Constituição e dê-se a seguinte redação: Art. 456. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Governadores, Vice- Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente da República terminarão em 15 de março de 1988. Parágrafo único. Os Tribunais Eleitorais providenciarão, após a promulgação da Constituição, a regulamentação do pleito geral. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17441 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IV do Artigo 13 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - do Projeto de Constituição a seguinte redação: IV - salário real e justo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e as de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social; 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17442 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção do item XI, do Art. 13, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Opinamos, na redação do Substitutivo, pela supressão do inciso XI do artigo 13 do Projeto. Consideramos supérfluo ve- dar diferenças de salários e de critérios de admissão, promo- ção e dispensa, por motivos descriminatórios, numa Constitui- ção fundada na igualdade entre os cidadãos. Antecipou-se, contudo, o autor, a essa decisão, e diri- giu emenda que visa à manutenção do texto de Projeto. Somos pela rejeição. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17445 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultural, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17447 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Modifique-se parágrafo 3o. do Artigo 318 do Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária e desse a seguinte redação: A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, bem como os módulos de exploração da terra. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17450 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária do Título VIII - Da Ordem Econômica o seguinte dispositivo: Art. - O imóvel rural desapropriado por interesse social para fins de Reforma Agrária, será indenizado por valor que tenha como parâmetro os tributos honrados pelos proprietários. rwn ;ar 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda proposta refere-se a matéria de le- gislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17452 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o parágrafo 1o. do item III do Artigo 419 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator em locais apropriados e destinados exclusivamente a este fim, garantindo-lhe, amplo direito de defesa. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17775 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X - Disposições Transitórias - a seguinte emenda: Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mediante consulta popular e terão três anos para suas instalações, mantidos os seus atuais limites geográficos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17776 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o inciso VI do Artigo 373 do Projeto de Constituição: VI - oferta de ensino noturno nas escolas públicas, em todos os níveis, adequada às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando; 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da ligislação ordinária e complementar. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17777 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO § 2o. do Inciso VII do Artigo 373 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao § 2o. do Inciso VII do Art. 373 o seguinte dispositivo: O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças nas faixas etárias de 0 a 6 anos e de 7 aos 14 anos, residente no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à creche, ensino pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17778 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do Artigo 381 do Projeto de Constituição: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17779 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura para a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se conformar com a orientação predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18480 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: § 3o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados por lei ordinária. 
 Parecer:  pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec- tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena- nação do transporte maritimo. pela rejeição. 
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