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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17435 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17435 - REJEITADA
Autoria
RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se onde couber, no capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. - Vedada de prescrição no curso da relação de emprego.
Remissão
A9A0202/ - ADITIVA - CAPITULO:02
Parecer
A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária.