Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17435 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17435 - REJEITADA
 

Autoria
RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se onde couber, no capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição. - Vedada de prescrição no curso da relação de emprego.
 

Remissão
A9A0202/ - ADITIVA - CAPITULO:02
 

Parecer
A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária.