Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: § 3o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados por lei ordinária.

pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec- tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena- nação do transporte maritimo. pela rejeição.