Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17775 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17775 - REJEITADA
 

Autoria
RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X - Disposições Transitórias - a seguinte emenda: Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mediante consulta popular e terão três anos para suas instalações, mantidos os seus atuais limites geográficos.
 

Remissão
A9A100000441 - ADITIVA - ARTIGO:441
 

Parecer
Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.