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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17775 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17775 - REJEITADA
Autoria
RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X - Disposições Transitórias - a seguinte emenda: Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mediante consulta popular e terão três anos para suas instalações, mantidos os seus atuais limites geográficos.
Remissão
A9A100000441 - ADITIVA - ARTIGO:441
Parecer
Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.