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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
collapseEMEN
B (2)
E (4)
G (1)
M (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
PR (15)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. F - Inciso VIII - exercer a classificação da programação das empresas de telecomunicações." 
 Parecer:  A emenda está acolhida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 9o., do anteprojeto, o seguinte item: "Art. 9o. .................................. .................................................. IV - controlar o zoneamento do uso do solo urbano". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0043-5 AUTOR: Constituinte MAURICIO FRUET Prejudicada. A emenda deve ser assim considerada pelo acolhimento da redação contida na emenda no. 2C 0018-4 oferecida pelo ilustre Constituinte WALDECK ORNELAS, que é mais abrangente. Por outro lado, como o zoneamento é um dos mecanismos do controle municipal sobre o uso do solo urbano, não parece correto dizer que o Município controle o zoneamento e sim que este controle o solo mediante o zoneamento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 10 do anteprojeto, a seguinte expressão: "...em especial os remunerados por taxas", substituindo-a por "...inclusive pelo mau serviço ou por demora na prestação". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se mais um inciso no art. 5o., do anteprojeto, com a seguinte redação: "Proteger o Patrimônio Cultural." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, ao "caput" do art. 12 do anteprojeto, a expressão: "...divisíveis". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 13, do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13. I - contribuição de melhoria. 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 57 passa a ter a seguinte redação: "A Lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para a redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividade profissional penosa, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional. 
 Parecer:  Prejudicada. Redação idêntica à da emenda de no. 7s0347-4, do Constituinte Francisco Kuster. Repetimos, aqui, os argumentos que expende- mos naquela oportunidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA E - No. 3 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO No. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INICIO IV - ALÍNEA E - No. 1 SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO CITADO No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluindo os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO III ART. 385 - PARAGRAFO ÚNICO - INCISO II SUGERE-SE A ADIÇÃO DE: A) - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  A matéria já está contemplada em outro capítulo do Proje- to. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17693 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 428, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, cabendo, também, ao Ministério Público Federal, de ofício ou mediante provocação, defendê-los extrajudicialmente. 
 Parecer:  Não podemos acolher a presente Emenda. A redação ofereci da ao Art. 428 é exatamente igual a do citado artigo. A Emen- da está portanto prejudicada. Pela prejudicalidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17694 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 424 - .................................. Parágrafo 1o. .............................. Parágrafo 2o. - A educação indígena será ministrada no nível básico, na língua materna e na portuguesa, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas. 
 Parecer:  Não podemos acolher a presente Emenda. A redação que pre- tende oferecer ao § 2. do Art. 424 é exatamente igual a do citado parágrafo. Destarte, a Emenda está prejudicada. Pela prejudicalidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17702 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. TÍTULO IX - CAPÍTULO III ARTIGO 390 - PARÁGRAFO 1o. Sugere-se a seguinte redação para o citado dispositivo: Parágrafo 1o. - Os bens do patrimônio cultural cumprem função social pela só declaração, restringindo, por isso, o direito de propriedade. 
 Parecer:  A proposta está atendida em outro dispositivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17704 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ARTIGO 12, INCISO III, LETRA J Sugere-se a modificação para: j) A Lei disporá sobre a responsabilidade civil e criminal daqueles que concorram para o surgimento da deficiência em razão, entre outras, de atendimento médico-hospitalar, acidente de trânsito e de trabalho. 
 Parecer:  Desnecessário o comando constitucional. O legislador or- dinário pode cuidar da matéria com minúcias, tal é a relevân- cia desta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17940 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 5o., do artigo 273, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 273 - .................................. .................................................. Parágrafo 5o. - Lei municipal fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo.