Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00070 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00070 - PREJUDICADA
 

Autoria
MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Dê-se ao item I do art. 13, do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13. I - contribuição de melhoria.
 

Remissão
A20000002303 - MODIFICATIVA - ARTIGO:303 PAR
 

Parecer
As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada.