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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01252 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01252 - PREJUDICADA
Autoria
MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
Data
09-06-1987
Texto
O Art. 57 passa a ter a seguinte redação: "A Lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para a redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividade profissional penosa, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional.
Remissão
A70000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102 PAR
Parecer
Prejudicada. Redação idêntica à da emenda de no. 7s0347-4, do Constituinte Francisco Kuster. Repetimos, aqui, os argumentos que expende- mos naquela oportunidade.