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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (93)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PT[X]
Uf
SP (99)
Nome
FLORESTAN FERNANDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (85)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescenta o seguinte artigo, que passa a ser o Art. 28 do Substitutivo: Art. 28. - A conquista de autonomia relativa no crescimento da ciência aplicada e da tecnologia científica avançada requer o crescimento prévio ou concomitante da pesquisa empírica sistemática e da produção de conhecimento científico teórico. O Estado promoverá a expansão equilibrada das três áreas, de modo a assegurar a capacitação científica e tecnológica do país. § 1o. - As políticas e programas que visam a expansão da ciência e da tecnologia estarão voltadas para os objetivos de conseguir a correção do desenvolvimento econômico, social e cultural desigual, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 2o. - O Estado procurará atingir as prioridades nacionais, regionais e locais do desenvolvimento científico e tecnológico sem interferir na liberdade do invetigador, fundada em valores universais da pesquisa na ciência e na tecnologia científica. § 3o. - Fica garantido o acesso amplo e gratuito à informação produzida por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e cientifico, no interesse das investigações realizadas na Universidade e nos Institutos de Pesquisa, ou por pesquisadores isolados. § 4o. - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial das descobertas, invenções e patentes. 
 Parecer:  As sugestões proposta foram atentidas em vários artigos do substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao item VI do art. 2o: VI - Superação das desigualdades e das discriminações racionais, éticas, de classe social, religiosas e regionais. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Inclua-se onde couber: como art. ou é de art.: Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Prejudicada. por tratar de matéria pertinente a outra comissão. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 1o. do art. 55o: § 1o. - A partir dos sessenta anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda, fará juz à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. 
 Parecer:  Prejudicada. Em vista da posição adotada pelo relator, em atendimento à tendência majoritária verificada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 20o: Art. 20 - É assegurada a liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da ciência e da cultura. 
 Parecer:  Correta a inserção. Acolhida a Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescenta o seguinte art., que passa a ser o art. 36: Art. 36o. - O poder público assegurará, em escala nacional, destinações financeiras regulares às instituições públicas de ensino e pesquisa, sobretudo às Universidades e aos Institutos de Pesquisas Científica e Tecnológica. § 1o. - A União ampliará e reforçará, na forma da lei, a atuação organizada de seu sistema de apoio, fomento e financiamento dos projetos de pesquisas científicas e tecnológica em todo o País, atribuindo aos pesquisadores a gestão daquele sistema. § 2o. - Os Estados destinarão, na forma da lei, parcelas da receita de taxas e de impostos, inclusive resultantes de transferências, à criação, manutenção e expansão de Fundações de Amparo à Pesquisa Científica e tecnológica, com o objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual subdesenvolvimento econômico e sociocultural regional. § 3o. - As empresas públicas, estatais e de economia mista aplicarão, obrigatoriamente, na forma da lei, parcelas dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisas, destinados às agências federais e às fundações estaduais de amparo à pesquisa científica e tecnologica. § 4o. - As empresas privadas, interessadas no crescimento dessas agências e funções, poderão destinar contribuições especiais aos fundos de epsquisa científica e tecnológica, obtendo como compensação, além do acesso aos conhecimentos produzidos, incentivos e isenções fiscais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do art. proposto está atendido com outra redação (art. 36 do substitutivo) § 1o. - Não acolhido. § 2o. - Atendido parcialmente no mérito, com remessa à lei or dinária (critérios) § 3o. - Atendido parcialmente (empresas públicas) § 4o. - Atendido parcialmente (empresas privadas). 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se nova redação ao item I do art. 52o: I - Á vida, à saúde, à alimentação, à proteção de um lar, à educação, à recreação e à felicidade inerente aos prazeres e aos valores da infância e da adolescência. 
 Parecer:  A proposição, está atentida, de modo geral, no item l do art. 52, no que diz respeito ao direito à vida, à saúde, à alimen tação, à educação, à habitação e ao lazer. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 20o: Art. 20o - ............................................ ............................................ § 3o. - A Lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais do Poder Executivo nos Estados e às Assembléias Legislativas Estaduais, e compostos por entidades expressivas da sociedade civil, com competência para informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo de diversões em análise. 
 Parecer:  Com a nova redação do dispositivo, a Emenda está acolhida par cialmente. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprima-se o parágrafo único do art. 5o. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05440 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao Parágrafo único do artigo 399: "Art. 399 .................................. Parágrafo único - A exploração dos meios de comunicação e dos serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio por parte de empresas privadas." 
 Parecer:  Acredita-se que nem o Estado deva ter acesso ao monopó- lio dos meios de comunicação. É a posição do Relator. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05441 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso VI do artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ VI - Superação das desigualdades e discriminações nacionais, regionais, de classe, étnicas, raciais e religiosas." 
 Parecer:  O princípio já está contido nos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05442 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Substitua-se, no "caput" e no § 2o. do Artigo 398, a expressão "instituições de ensino e pesquisa" pela expressão "instituições de ensino e de fomento à pesquisa." 
 Parecer:  A matéria tratada no dispositivo citado (art. 398) deve ser tratada por legislação ordinária ou por lei que trate de planos de desenvolvimento científico e tecnológico. Por esta razão foi suprimido. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05443 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 404: "Artigo 404 - A lei criará mecanismos de defesa da pessoa e da liberdade contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência e outras formas de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde. ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05444 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao artigo 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, educacional, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e comércio externo e interno." 
 Parecer:  Embora com méritos próprios, a iniciativa não se enquadra a um texto constitucional, por enumerativa, com o que se per- de a qualidade de generalização. Ademais, fixar políticas es- pecíficas compete ao planejamento, que é de competência do Estado, segundo o projeto da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05445 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo 100 e ao "caput" do artigo 402: "Art. 100 - ................................ ............................................ ............................................ XIV - Conceder e renovar a concessão de emissores de rádio e televisão ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." "Art. 402 - Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacionl de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  O aspecto do crivo das decisões pelo Congresso é acatado, com outra redação. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05446 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao artigo 371 à seguinte redação, substitutiva do "caput" e do seu § único: A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, à aquisição de aptidões para o trabalho, à formação de uma consciência social crítica e à preparação para a vida em uma sociedade democrática. 
 Parecer:  A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05447 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se o seguinte inciso III ao artigo 377: "Art. 377 - ................................ ............................................ ............................................ III - Gestão controlada pela Comunidade universitária." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, atendida pelo Projeto da Comis são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05448 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao Parágrafo único do artigo 404: "Artigo 404 - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial explícita ou subliminar de medicamentos, formados de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos." 
 Parecer:  A questão da divulgação de publicidades, atos de violên- cia e de agressão à moral e aos bons costumes deve ser objeto de dispositivo genérico, e não específico para aqueles que atentem contra a saúde. pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se nova redação ao artigo 374: "Artigo 374 - O ensino poderá ser prestado livremente por fundações ou associações civis sem fins lucrativos, sem ingerência do poder público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contem - plado no Projeto, preferindo o Relator manter o texto ori - ginal. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05450 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso I do artigo 373 a seguinte redação: "Artigo 373 - .............................. ............................................ ............................................ I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos seis anos de idade, extensivo aos que a este não tiverem acesso na idade própria." 
 Parecer:  A redação do dispositivo no Projeto já permite a matrí- cula a partir dos seis anos. Não vemos razão para transformar tal permissão em obrigatoriedade, já que nem todas as crian- ças são dotadas do mesmo ritmo de amadurecimento mental. 
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