ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
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(58)
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(312)
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(46)
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(782)
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(442)
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(249)
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(373)
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(684)
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(240)
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(1561)
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(380)
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(174)
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(424)
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(249)
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(1172)
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(230)
| | • | PR |
(798)
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(1761)
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(130)
| | • | RO |
(135)
| | • | RR |
(67)
| | • | RS |
(695)
| | • | SC |
(758)
| | • | SE |
(138)
| | • | SP |
(1684)
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| | 2441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02966 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Dê-se ao Art. 485 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 485 - Os servidores militares incluídos
no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que
se encontram e/ou venham a passar para a
inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico
imediatamente superior, com proventos integrais
deste último posto ou graduação, desde que tenham
completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. | |
| 2442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02967 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV
Capítulo VIII
Seção II - Art. 90.
Dê-se ao art. 90 do anteprojeto de
Constituição a redação que se segue:
"Art. 90 - O benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneação,
gratificações, vantagens pessoais ou proventos do
servidor falecido"". | |
| 2443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 402 - Capítulo IV do
anteprojeto de Constituição.
Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação.
Art. 402 - A Lei definira os setores nos
quais a tecnologia seja fator determinante de
produção, considerando nacionais as empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no
artigo 397 estejam sujeitas ao controle
tecnológico Nacional em caráter permamente,
exclusivo e incondicional. | |
| 2444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02969 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 401 a
seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
Parágrafo único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão,
através de lei, a capacitação científica e
tecnológica nacional e os critérios para a
concessão de incentivos de compra e de acesso ao
mercado brasileiro e utilização,
preferencialmente, na forma da lei, bens e
serviços ofertados por empresas nacionais. | |
| 2445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02970 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 401 a seguinte redação:
Art. 401 - O mercado interno integra o
patrimônio Nacional e será ordenado por Lei de
modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-
econômico, e bem-estar da população e a realização
da autonomia tecnológica e cultural da Nação. | |
| 2446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02971 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 402 a
seguinte redação:
Parágrafo único - É considerado controle
tecnológico nacional e exercício, de direito e de
fato, do poder para desenvolver, gerar, adequirir,
absorver, transferir e variar a tecnologia de
produto e de processo de produção de forma
conjunta ou isoladamente. | |
| 2447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02972 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emendas Aditivas ao Anteprojeto da Comissão
de Sistematização
Capítulo IV
Do Judiciário
Art. - O Conselho Superior da Magistratura,
com sede na Capital Federal e jurisdição em todo
território nacional, é composto por onze membros,
eleitos para um período de quatro anos.
§ 1o. - Os membros do Conselho Superior da
Magistratura são eleitos pelo Congresso Nacional,
sendo que:
a) - dois deverão ser Ministros do Supremo
Tribunal Federal;
b) - três serão Ministros do Superior
Tribunal de Justiça;
c) - três serão escolhidos dentre uma lista
séxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil, com moral ilibada e com mais de quinze
anos de exercício da profissão; e
d) - três serão Desembargadores de Tribunais
de Justiça dos Estados.
§ 2o. - Pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, o Congresso Nacional poderá destituir
integrantes do Conselho Superior da Magistratura.
§ 3o. - O Presidente do Conselho será eleito,
dentre seus membros, para um período de dois anos.
Art. - Ao Conselho Superior da Magistratura
cabe conhecer de reclamações contra membros da
magistratura nacional de qualquer instância, como
também rever processos anteriores contra
magistrados, cujas decisões tenham sido de
desagrado da sociedade.
§ 1o. - Todas votações, durante as Sessões do
Conselho, serão secretas.
§ 3o. - Aos magistrados acusados, caberá
ampla defesa.
§ 4o. - As decisões do Conselho Superior da
Magistratura são irrecorríveis. | |
| 2448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02973 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Comissão
de Sistematização
Suprima-se no Anteprojeto o artigo 437 e seus
incisos I e II. | |
| 2449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02974 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva ao
Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
O art. 64 passa a ter a seguinte redação:
Art. 64 - Como órgão subsidiário de consultoria e
de controle da atividade municipal, a Lei Orgânica
poderá criar um Conselho de Ouvidores, constituído
de representantes da comunidade, em especial de
entidades econômicas, profissionais e culturais,
que exercerão suas atividades gratuitamente e da
forma que a lei regulamentar.
Sejam suprimidos os parágrafos 1o. (incisos
I, II e III), 2o. e 3o. | |
| 2450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02975 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Comissão
de Sistematização
Suprima-se os artigos 446 e 447, seus
parágrafos e incisos, do Anteprojeto. | |
| 2451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02976 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva ao
Anteprojeto da Comissão de Sistematização
O artigo 431 passa a ter a seguinte redação:
Art. 431 - São reconhecidos aos índios sua
organização social, seus usos, costumes, línguas,
crenças, tradições e seus direitos sobre as terras
que ocupam, conforme delimitações previstas em
leis.
§ 1o. -......................................
§ 2o. -......................................
§ 3o. -......................................
Suprimam-se os artigos 432, 433 e 434. | |
| 2452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02977 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Anteprojeto da
Comissão de Sistematização
Art. 482 - Todos civis e militares que, no
período de 18 de setembro de 1946 até à data da
promulgação desta Constituição, forma atingidos,
em decorrência de motivação exclusivamente
política, por qualquer diploma legal, atos
institucionais, complementares ou administrativos,
e aos que foram abrangidos pelo Decreto
Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem
como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de
setembro de 1969, terão assegurados os vencimentos
e as vantagens inerentes aos da inatividade,
correpondente ao cargo relativo ao tempo de
serviço, caso não tivesse havido interrupção do
mesmo.
Parágrafo único - Os vencimentos e as
vantagens a que se referem o "caput" deste artigo,
serão assegurados somente a partir da data da
promulgação desta Constituição. | |
| 2453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02978 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Anteprojeto da
Comissão de Sistematização
Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, em razão de um deputado
para cada 200.000 habitantes ou para fração
superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos
maiores de vinte e um anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo sistema distrital misto,
voto majoritário e proporcional, direto e secreto,
em cada Estado, Teritório e no Distrito Federal,
na forma que a lei estabelecer. | |
| 2454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02979 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408 - inciso III
Acrescentar ao inciso III do artigo 408, a
seguinte expressão:
-..."sendo obrigatório, para as empresas
afiliadas, ou mesmo integrantes da própria Rede, a
utilização de recursos humanos locais em, pelo
menos, 20% da programação. | |
| 2455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02980 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do
Título VIII (Da ordem econômica e financeira),
como o art. 325, renumerando-se os demais:
Art. 325. Será feito obrigatoriamente em
navio de bandeira brasileira, respeitado o
princípio da reciprocidade, o transporte de
mercadorias importadas ou exportadas por qualquer
órgão da administração pública federal, estadual
ou municipal, direta e indireta ou com estímulo
governamental, bem como as adquiridas com
financiamento de estabelecimento oficial de
crédito ou com financiamento externo concedido a
órgão da administração pública, direta ou
indireta, de qualquer nível de governo. | |
| 2456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02981 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do
Título VIII (Da ordem econômica e financeira),
como o art. 325, renumerando-se os demais:
Art. 325. Será feito obrigatoriamente em
navio de bandeira brasileira, respeitado o
princípio da reciprocidade, o transporte de
mercadorias importadas ou exportadas por qualquer
órgão da administração pública federal, estadual
ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo
governamental, bem como as adquiridas com
financiamento de estabelecimento oficial de
crédito ou com financiamento externo concedido a
órgão da administração pública, direta ou
indireta, de qualquer nível de governo. | |
| 2457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02982 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do
Título VIII (Da ordem econômica e financeira),
como o art. 325, renumerando-se os demais:
Art. 325. Será feito obrigatoriamente em
navio de bandeira brasileira, respeitando o
princípio da reciprocidade, o transporte de
mercadorias importadas ou exportadas por qualquer
órgão da administração pública federal, estadual
ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo
governamental, bem como as adquiridas com
financiamento de estabelecimento oficial de
crédito ou com financiamento externo concedido a
órgão da administração pública, direta ou
indireta, de qualquer nível de governo. | |
| 2458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02983 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso V,
alínea b
A alínea b, do inciso V, do artigo 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
V -..........................................
b) A educação dos filhos é ministrada de
forma racional e responsável, não sendo permitidos
métodos que impliquem em danos ao menor educando. | |
| 2459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02984 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 432, "caput".
O "caput" do artigo 432, do anteprojeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 432 ....................................
As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas à sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e das
utilidades nelas existentes, ressalvado o direito
de navegação. | |
| 2460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02985 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 87, alínea b
A alínea b, do artigo 87, do anteprojeto,
passa a vigorar da seguinte maneira.
Art. 87......................................
b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco
anos de idade para ambos os sexos. | |
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