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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02975 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02975 - NÃO INFORMADO
Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização Suprima-se os artigos 446 e 447, seus parágrafos e incisos, do Anteprojeto.
Remissão
A90000001/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:01
Remissão
A904460/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:60