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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02980 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02980 - NÃO INFORMADO
Autoria
SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
Remissão
A90000000802 - ADITIVA - ARTIGO:802