Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02980 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02980 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
 

Remissão
A90000000802 - ADITIVA - ARTIGO:802