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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (33)
Uf
BA (33)
Nome
GENEBALDO CORREIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 o seguinte § 4o.: "§ 4o. São isentos de moção de desconfiança individual os Ministros Militares." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 42o. o seguinte item IX: "Art. 42o. .................................. IX - O Chefe do Estado Maior das Forças Armadas." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório de Sub-Comissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias: Art. O mandato do atual Presidente da República fica sujeito às normas previstas no art. 5o desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 42, "caput", do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte expressão: "... majoritária". 
 Parecer:  Rejeitada. Se cada partido for consultado conforme propõe a Emenda, haverá uma tendência lógica a indicação de político filiado a cada legenda. O sistema de aliança, próprio do Par- lamentarismo estaria comprometido. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 60 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte é 1o, renumerando-se os demais: "Art. 60 .................................... § 1o. - Antes de opinar sobre a hipótese do item I deste artigo, o Conselho da República poderá optar pela indicação de um nome que aprovado pela Câmara dos Deputados, venha a ser aceito pelo Presidente da República. .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do projeto Parlamentarista do Substitutivo, e a própria essência do Conselho da Repúbli- ca nele previsto, dando-se a este um poder acima do Parlamen- to. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 112 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte parágrafo único: "Art. 112 - ................................ Parágrafo único - Neste caso, o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia do seu plano de Governo, que independe de aprovação pela Câmara dos Deputados, não podendo sofrer moção de censura nos seis primeiros meses". 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese entra em confronto com o artigo 42, que trata especificamente da matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: Art. 115 - A duração do mandato do atual Presidente da República e a eleição de seu sucessor sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nos artigos 32, 33 e 34 desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime presidencialista deve ser de quatro anos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12908 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado e o responsável pelo Poder Executivo. Sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros. Parágrafo único - Ao Presidente da República incumbe assegurar a unidade e a independência nacional, a integridade do território e o livre exercício das instituições. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do ilustre Cconstitu inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17931 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda substitutiva do parágrafo 9o., do artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os no.s 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. - 10 - Em relação às operações e prestações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localiozação do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Genebaldo Correia que seja aperfeiçoada a redação e diferenciada a incidência do ICMS so bre as operações interestaduais, para o que substitui a reda- ção do § 9. e introduz mais dois parágrafos ao art. 272 do Projeto de Constituição. Estabelece no § 9. que as alíquotas intraestaduais não possam ser inferiores às alíquotas interes taduais, aliás em harmonia com a tradicional proibição consti tucional de os Estados fazerem diferenciação tributária em ra zão da origem ou do destino dos bens, renovada sob art. 268 do Projeto. Elide, pois, do texto do Projeto a ressalva para deliberação em contrário pelos Estados e o Distrito Federal e deixa de reputar como operação intraestadual as interesta- duais realizadas para consumidor final. Quanto a estas, dis- tingue a situação em que o destinatário, localizado em outro Estado,seja ou não contribuinte lá. Na primeira hipótese, se- ria aplicada a alíquota interesetadual, sendo devida ao Esta- do correspondente a diferente entre a alíquota interna e a in terestadual. Na segunda hipótese, em que o destinatário não é contribuinte, seria aplicada a alíquota interna. Os detalhes que o Projeto pretende regular e a emenda al- terar, como se vê, aborda assunto polêmico e mutabilidades por conveniência. Não são, por natureza, matéria digna de fi- gurar numa Constituição que se preze. Por isso, simplismente deveriam ser transferidos para o CÓdigo Tributário Nacional e a lei comum, respeitando, inclusive, a autonomia inerente a uma Federação. Entretanto, a nova versão para o Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete a redação do texto anterior. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34290 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título X, nas "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: Art. - O Senado Federal e as Assembléias Legislativas confirmarão, no prazo de seis meses, a contar da entrada em vigor da presente Constituição, as nomeações dos atuais Ministros dos Tribunais Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. Parágrafo Único - Os juízers cuja nomeação não for confirmada serão postos em disponibilidade ou aposentados por tempo de serviço. 
 Parecer:  A matéria constante da Emenda não é de ser levada em conta tendo em vista o princípio da vitalicidade conferido pelas Constituições aos juízes togados. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34291 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Substitutivo do Relator, como parágrafo 1o. do art. 144, renumerando-se os demais: Art. 144 - § 1o. - A União, os Estados e o Distrito Federal destinarão, no mínimo, seis por cento de sua receita tributária ao custeio dos serviços judiciários. 
 Parecer:  A presente emenda propõe que a União, os Estados e o Distrito Federal destinem, no mínimo, seis por cento de sua receita tributária ao custeio dos serviços judiciários. Não nos parece necessária tal previsão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34292 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 19, do Substitutivo do Relator, acrescente o seguinte inciso VII: "VII - Pela ação civil pública". 
 Parecer:  Pretende incluir, no art.19 do Substitutivo do Relator , um inciso VII que se refira à ação civil pública. Não consi - deramos necessária a inclusão, que é matéria processual, não diretamente vinculada à cidadania. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34293 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Título III, Capítulo I, art. 24: "Artigo 24 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, Associação ou Sindicato será parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal de autoridade ou celebrado entre particulares como decorrência de crime contra a administração pública, bem como contra omissão do Poder Público em relação a interesses relevantes da coletividade, ou ainda, para apurar a responsabilidade criminal de autores de crimes contra a administração pública". 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, não parece aconselhável, vez que introduz a ação popular como meio de se apurar a responsabilidade crimi- nal de autores de crimes contra a administração pública. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34295 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Adite-se ao art. 6o., do Substitutivo do Relator, o § 58, com o seguinte texto: "Art. 6o. - § 58 - A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela e a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotam". 
 Parecer:  Emenda sobre o caráter extensível dos direitos anotados no art. 6o. A proposta já consta do § 57 do art. 6o. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34298 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança, à propriedade, ao trabalho, à saúde e à educação". 
 Parecer:  A emenda propõe seja acrescentado ao caput do art. 6o. do substitutivo a seguinte expressão: "... do trabalho, a saúde e á educação"". Não concordamos com a proposta, já que não se coaduma com a diretriz firmada para a elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34324 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo "Do Poder Judiciário", do Substitutivo do Relator, os seguintes artigos, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V "Art. - O Conselho da Magistratura Nacional será integrado por três Ministros do Supremo Tribunal Federal (ou outro mais alto Tribunal que venha a ser criado), três representantes eleitos pelo Congresso Nacional, três representantes nomeados pelo Presidente da República , além do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único - O Conselho da Magistratura, nos Estados, será integrado por três membros do Tribunal de Justiça, três representantes eleitos pela Assembléia Legislativa, três membros nomeados pelo Governador, além do Procurador-Geral da Justiça e do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional disporá sobre a competência, o funcionamento e a organização dos Conselhos da Magistratura. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34326 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 25 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - ... § 25 - A privação da liberdade de modo contrário à Constituição e às Leis assegura ao ofendido o direito a indenização e sujeita os responsáveis a processo por crime de abuso de autoridade." 
 Parecer:  Cuida a emenda de alteração do parágrafo 25, artigo 6o.. A redação proposta pelo Autor não aperfeiçoa o Projeto. Ade- mais, a proteção alvitrada pelo Autor será alcançada através da redação do Projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34327 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder Judiciário" do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V. "Art. ... - A Lei criará juizados de pequenas causas cíveis e criminais, podendo prever a participação popular, para funcionar em regime de plantão". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34328 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Seção I, Capítulo IV, Título V Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder Judiciário", do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. ... - será obrigatória a criação de tantos juízos quantos necessários, com o provimento dos respectivos cargos, sempre que o ingresso de processos, no ano anterior, ultrapassar o número estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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