Inclua-se onde couber, no Título X, nas "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: Art. - O Senado Federal e as Assembléias Legislativas confirmarão, no prazo de seis meses, a contar da entrada em vigor da presente Constituição, as nomeações dos atuais Ministros dos Tribunais Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. Parágrafo Único - Os juízers cuja nomeação não for confirmada serão postos em disponibilidade ou aposentados por tempo de serviço.

A matéria constante da Emenda não é de ser levada em conta tendo em vista o princípio da vitalicidade conferido pelas Constituições aos juízes togados. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo.