Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder Judiciário" do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V. "Art. ... - A Lei criará juizados de pequenas causas cíveis e criminais, podendo prever a participação popular, para funcionar em regime de plantão".

Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.