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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (175)
Banco
expandEMEN (175)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (171)
PMDB (3)
PDT (1)
Uf
SP (175)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (170)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20330 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se as expressões: "e 1% para os municípios portuários", ao item II do artigo 277 do projeto, que passará a ser do seguinte teor: Art. 277 - I - a - b - c - II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados e Distrito Federal e 1% para os municípios portuários", proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Gastone Righi pretende que, do produto do IPI, a União entregue 1% para os municipios por- tuários, em adição aos 10%que o Projeto destina aos Estados e Municípios, aplicando o mesmo critério de rateio proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados (artigo 277, II). Justifica que os Municípios portuários participam da pro- dução da riqueza exportada mas não recebem um ceitil da arre- cadação, embora tenham que suportar o ônus da manutenção e reforço do calçamento de suas ruas, avariado pelas carretas, criação e manutenção de órgãos de proteção à segurança do pa- trimônio transportado e do próprio porto, com policiamento intensivo e obras de infraestrutura. Os argumentos são ponderáveis. Mas nova versão do Projeto de Constituição mantém apenas os 10% advinhos do texto ante- rior. A decisão é essencialmente política. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20331 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Dá nova redação ao art. 273 itens e parágrafos. "Art. 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "causa mortis", doação e transmissão "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e III - vendas a varejo de mercadores. § 1o. - § 2o. - o imposto de que trata o item II não incide sobre a transmissão "inter vivos" de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão. § 3o. - o imposto de que trata o item II, não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bem que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, desde que a herança se constitua nesse único imóvel. § 4o. - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto de que trata o item II, compete ao município da situação do bem. § 5o. - as alíquotas máximas dos impostos de que trata os itens II e III serão fixadas em lei complementar. § 6o. - a competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III, não exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o art. 272". 
 Parecer:  A separação, que o projeto consigna, das transmissões "causa mortis" das "inter vivos" tem por escopo a tributação das heranças, há muito preconizada pelos tratadistas, que alcançaria, além dos bens imóveis, também os móveis. Pro- cessando-se os inventários pela Justiça estadual, na da mais lógico do que atribuir tal imposto aos Estados. Pela rejeição 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20332 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA I - Suprima-se o item IV do Art. 272; II - Inclua-se um item no Art. 273; "propriedade de veículos automotores". III - Suprima-se do item II do Art. 276 as expressões: "e sobre a propriedade de veículos automotores e licenciados em seus territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami- nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o tratamento dispensado pelo projeto à matéria. Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios para a consecução do desenvolvimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20333 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA 1. Suprima-se do art. 272 as expressões: "bem como prestações de serviços" do item III, "e dos serviços" e "ou prestações de serviços" do § 6o., e "e às prestações de serviços" do item I do § 7o. 2. Suprima-se do art. 276 as expressões: "e sobre prestações de serviços" do item III, o seu § 1o. e as expresões "e nas prestações de serviços" do item I do § 2o.. 3. Acrescente-se um item ao art. 273 do Projeto, do seguinte teor: "Item: Serviços de qualquer natureza". 
 Parecer:  Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami- nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o tratamento dispensado pelo projeto à matéria. Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios para a consecução do desenvolvimento. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20334 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Ao artigo 276 Item III Inclua-se como parágrafo 3o. do artigo 276 o seguinte: § 3o. - Os municípios portuários perceberão metade da participação prevista no item III deste artigo, dividindo com os municípios produtores ou consumidores a percentagem incidente sobre o produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias que forem respectivamente exportadas ou importadas, através de suas instalações. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Os Municípios portuários usufruem de sua condição, atra- vés das atividades que lhes são inerentes e que lhes garantem maior renda. Tem-se como injustificável usufruam de maior participação na arrecadação tão somente em fundação dela. Pe- la rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20336 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso III do art. 270 por: III - renda ou proventos acima de 10 s.m. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade alteração no item III do ar- tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren- dimentos inferiores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. Acreditamos que a Emenda se refere à tri- butação na fonte . O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributação que a Constituição deve intervir e criar restrições ao legis- lativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendimen mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordiária tem me- lhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20337 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se no item III do artigo 270, o texto seguinte: Os contribuintes do Imposto de Renda, pessoas físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas efetuadas com habitação, educação, saúde, alimentação e transporte, próprios e de seus dependentes, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Gastone Righi quer estabelecer na Constituição que os contribuintes do Imposto de Renda , pessoas físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas efetuadas com habitação, educação, saúde, alimenta - ção e transporte, próprios e de seus dependentes, na forma ' que a lei estabelecer. Data venia, a pretensão do autor pertence à lei federal que regula o Imposto sobre Renda e Proventos. O Projeto , assim como as Constituições precedentes, atribuem à União o tributo em causa. O resto é matéria de legislação implan - tadora. Aliás, inócua seria a disposição proposta, já que condiciona a dedução das despesas à forma que a lei viesse a estabelecer, esquecendo-se, de resto, de abatimentos incon- fundíveis com as deduções. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20339 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 471 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20340 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o art. 497 ao projeto, com a seguinte redação: "Art. 479. - Esta Constituição será promulgada após aprovação plebiscitária que será realizada no prazo de 6 meses, após sua aprovação pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. § Único: a realização do plebiscito será regulamentada por lei complementar. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20344 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte, ao Capítulo I, do Título IV e no Título X, onde couber. Art. - O Brasil é uma República unitária, com três esferas de administração Pública: União, Regiões e Municípios. Art. - A União é o governo central da República, cabendo-lhe o planejamento nacional de todos os setores e a execução e administração das obras e serviços inter-regionais. Art. - As Regiões serão Geoconômicas e Metropolitanas, dependendo suas criações e alterações de lei complementar. Art. - As Regiões terão por competência o planejamento regional, obedecidos os planos nacionais, e a execução ou administração de obras e serviços intermunicipais. Art. - Os Municípios serão a unidade administrativa básica da República, cabendo-lhes o planejamento municipal, atendido o plano regional, e a execução ou administração das obras e serviços dentro de seu território. Art. - À União estão subordinadas as administrações do Distrito Federal e dos Territórios que serão criados ou alterados por lei complementar. Art. - As Regiões serão administradas por uma Comissão de 3 a 7 membros, presidida pelo Governador regional e eleita bienalmente, por um Conselho composto, metade, por um representante de cada município integrante da Região, e a outra metade, por representantes, destes municípios, na proporção do número de seus eleitores, em relação ao eleitorado regional. Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandatos concomitantes e serão eleitos pelas Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes escolher bienalmente o seu presidente que acumulará, durante o período, as funções de governador regional, com direito à reeleição, por uma vez. Disposições Transitórias Art. - A divisão territorial do Brasil, em Regiões, e a instalação dos respectivos governos regionais se processarão no prazo máximo de doze anos, a contar da promulgação da presente Constituição. Art. - Com a instalação dos governos regionais, estarão extintos os Estados, transferindo-se àqueles os tributos e competências que constitucionalmente lhes sejam atribuídos, bem como os bens, haveres e servidores, na forma que vier a ser estabelecida em lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a diversividade de assun- tos referidos se incluída no texto, tumultuará tudo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20345 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 349 do Projeto, renumerando-se o seguinte: 
 Parecer:  A possibilidade de intervenção e desapropriação são essenciais à garantia de unicidade do Sistema de Saúde. Os me canismos serão regulados em lei, tendo em vista a eventuali- dade de sua utilização. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20346 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 349, do Projeto, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  A medida visa a preservação dos recursos públicos para a saúde, bastante escassos, de usos inconvenientes, por se al- mejar implantar um sistema único, assegurando acesso iguali- tário a todos. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20349 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "d", do artigo 356: "... e a Trabalhadora rural dos 55 anos de idade". 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20350 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Exclua-se a letra "b" do art. 356 do Projeto de Constituição e substitua-se o texto da letra "a" do mesmo artigo por: "a) com trinta anos de trabalho, desde que com idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade". 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20352 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se nova redação ao art. 412 do projeto, nos seguintes termos: Art. 412 - Em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos naturais, do meio ambiente e da ecologia". 
 Parecer:  A proposição em estudo trata de matéria infra-constitu- cional ser mais adequadamente abordada pela legislação or- dinária. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20385 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 1o. -O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito para os comprovadamente carentes". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20386 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dá ao § 6o. do art. 416 a seguinte redação: "§ 6o. - A lei não limitará o número de dissoluções do casamento". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Optamos por eliminar do texto constitucional qualquer re- ferência ao número de dissoluções da sociedade conjugal ou do casamento, por entender que a matéria é pertinente à legisla- ção ordinária. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20387 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 356 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "§ - Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão até vinte salários mínimos não incidirá qualquer imposto direto ou contribuição para a Previdência Social". 
 Parecer:  A Emenda, tal como formulada, muda substancialmente o espírito que se procura imprimir ao atual texto constitu- cional, além de detalhar sobremaneira os aspectos operacionais envolvidos. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20388 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se as expressões: "os aposentados por invalidez e os deficientes" ao art. 423, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos, os aposentados por invalidez e os deficientes". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20391 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, onde couber, no Capítulo III, do Título II: "Art. Aos integrantes de categorias profissionais regulamentadas, com atribuições exclusivas para o exercício da profissão, são assegurados todos os direitos e benefícios previstos em lei, mesmo quando exerçam suas atividades na administração pública". 
 Parecer:  A disposição proposta é de natureza regulamentar e, por- tanto, pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
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