EMENDA ADITIVA: Acrescente-se as expressões: "e 1% para os municípios portuários", ao item II do artigo 277 do projeto, que passará a ser do seguinte teor: Art. 277 - I - a - b - c - II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados e Distrito Federal e 1% para os municípios portuários", proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

O eminente Constituinte Gastone Righi pretende que, do produto do IPI, a União entregue 1% para os municipios por- tuários, em adição aos 10%que o Projeto destina aos Estados e Municípios, aplicando o mesmo critério de rateio proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados (artigo 277, II). Justifica que os Municípios portuários participam da pro- dução da riqueza exportada mas não recebem um ceitil da arre- cadação, embora tenham que suportar o ônus da manutenção e reforço do calçamento de suas ruas, avariado pelas carretas, criação e manutenção de órgãos de proteção à segurança do pa- trimônio transportado e do próprio porto, com policiamento intensivo e obras de infraestrutura. Os argumentos são ponderáveis. Mas nova versão do Projeto de Constituição mantém apenas os 10% advinhos do texto ante- rior. A decisão é essencialmente política.