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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1601	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03190 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RESTITUIR IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

1602	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03191 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1603	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03192 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS QUE IMPORTEM ÔNUS PARA O TESOURO NACIONAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO EMPRESTIMO EXTERNO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1604	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03193 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA PELA SOCIEDADE E O ESTADO.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA

1605	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03194 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA NÃO SEJA INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL SALARIO FAMILIA SALARIO MINIMO

1606	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03195 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO, A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
	Indexação:	CULTURA

1607	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03196 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJAM ISENTOS DE TRIBUTOS OS BENS DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RESERVAS NATURAIS

1608	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03197 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ESTABILIDADE FGTS

1609	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03198 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO AO CIDADÃO MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E ESTUDANTE DO 2. GRAU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

1610	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03199 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACULTADO O VOTO AOS CIDADÃOS BRASILEIROS ANALFABETOS NO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	FACULDADE DE VOTAR VOTO DO ANALFABETO

1611	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03200 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEFESA E RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE

1612	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03201 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL TENHAM COMPETÊNCIA CONCORRENTE CUMULATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A DEFESA E A MELHORIA DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

1613	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03202 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE O MONOPÓLIO DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE INICIATIVA PRIVADA.
	Indexação:	CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS INICIATIVA PRIVADA

1614	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03203 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	SALARIO SERVIDOR

1615	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03204 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS.
	Indexação:	ELEIÇÕES JUIZES

1616	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03205 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E À VELHICE.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE

1617	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03206 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

1618	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03207 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A TRINTA E OITO OTNS.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO MINIMO

1619	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03208 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO FEDERAL REGIONALIZADO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO FEDERAL

1620	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03209 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AGRÍCOLA, COMO FORMA ALTERNATIVA DO SERVIÇO MILITAR.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

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