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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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118[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDS (118)
Uf
SP (118)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (118)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte ao inciso XXXIV, do artigo 2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIV - seguridade social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte reclusão, ofensa criminal, desaparecimento, seguro-desemprego e seguro contra acidentes do trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e do emprego." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que a sugestão, embora o- riginal, não é apropriada ao tipo de risco ou contingência - coberto pela seguridade social. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes disposições: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à segurança do trabalhador; II - É proibido o trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - É proibido o trabalho em indústrias insalubres e atividades perigosas, para menores de 18 (dezoito) anos; IV - Compete às entidades sindicais defender os direitos dos trabalhadores em negociação coletiva referente à segurança do trabalho; V - Todo trabalhador tem direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e enfermidades profissionais, assim como conscientizado das precauções, através de instruções de engenheiros de segurança do trabalho e medicina do trabalho 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange à segurança e higiene do trabalho. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o item V do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente 
 Parecer:  Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros meios, mais condizentes com as atividade do setor. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 8o. da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. "Por decisão de Maioria Absoluta do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo emendado foi suprimido, por considerar-se que as de- cisões de rompimento de relações com países estrangeiros de- vem ser tomadas caso a caso, considerando-se a conjuntura po- lítica internacional, os interesses do país, etc. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XXI do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação. Inciso XXI "O trabalho em atividades insalubres ou perigosas, ficará subordinado a convenção ou acordo coletivo, que deverá assegurar remuneração majorada do trabalho em função do grau de insalubridade ou periculosidade e a adoção de medidas que possam, em prazo razoável, eliminar ou limitar as causas de insalubridade ou periculosidade". 
 Parecer:  A pretensão da presente Emenda não contempla de modo pleno o trabalhador em atividades insalubres com perigosas, conflitando mesmo, com o texto do anteprojeto, motivo porque, consideramo-la rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nova redação ao Artigo 15. Art. 15 - Os proventos dos aposentados serão revistos, em igual proporção, sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, pela concessão ou majoração de vantagens permanentes, ou por transformação ou reclassificação de cargos, se modificar a remuneração de funcionário em atividade ocupante de cargo ou função correspondente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a sugestão já se contém, sem particularismos, na redação oferecida pelo Anteprojeto. (art. 15). 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida no Parágrafo único do Art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão: "e do onus da sucumbência". 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão assegura a efetividade e o acesso de- mocrático à justiça. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza- ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais- de qualquer graus. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma legítima reivindi cação da classe trabalhadora, que obteve o unâmine apoiamento dos membros da subcomissão. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso VIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o objetivo prioritário deve ser a elevação dos salários e diminuição das horas trabalhadas. O brasileiro, e está comprovado, trabalha muito e ganha pouco. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro- jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos pela Rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Indenizando em moeda corrente os proprietários na razão direta das limitações a serem estabelecidas". 
 Parecer:  Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re- cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in- denização. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: II - Salário família a razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "I - Salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família". 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 44, passa a ter a seguinte redação: "Proíbe-se a importação, pesquisa e fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República, solidariamente com os Ministros Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi- tutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas, na esfera judiciária, em primeira instância, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar- tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da Comissão da Ordem Social. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
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