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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (658)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01504 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01505 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO DE BENS OU MATERIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01506 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01507 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, EM QUALQUER NÍVEL, DEPENDA SEMPRE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01508 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, AOS 60 ANOS PARA OS HOMENS E AOS 55 ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR LIMITE DE IDADE 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01509 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO POSSAM CANDIDATAR-SE A NENHUM CARGO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, OU MUNICÍPAL NO PERÍODO DO MANDATO E NO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01510 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A FIXAÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DOS ESTADOS E DOS MUNCÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA POLITICA ECONOMICA SENADO FEDERAL 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01511 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS JOGOS DE AZAR NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01512 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO OFEREÇA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR AOS CASAIS QUE O DESEJAREM. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01513 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS PLURIANUAIS DE DESENVOLVIMENTO PARA A REGIÃO NORDESTE E QUE NELES APLIQUE , ANUALMENTE, QUANTIA NUNCA INFERIOR A 35% DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORDESTE 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01514 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PREFERÊNCIA NA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS MINERAIS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01515 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01516 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA PROPOSTA ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER SUBMETIDO AO EXAME DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL APRECIAÇÃO DA LEI 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01517 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO MILITAR 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01518 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À TRABALHADORA, ANTES E DEPOIS DO PARTO, O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO E À ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE DIREITOS DA MULHER 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01519 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA, NO SERVIÇO PÚBLICO, A PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO. 
 Indexação:  PROMOÇÃO SERVIDOR 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01520 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS ANALFABETOS. 
 Indexação:  VOTO DO ANALFABETO 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01521 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRAZO PARA O REPASSE AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA RECEITA TRIBUTÁRIA, RECOLHIDA PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01522 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AO ESTADO PRODUTOR E 50% AO ESTADO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01523 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRISÃO CIVIL NO CASO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CORRUPÇÃO 
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