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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8324)
Banco
expandEMEN (8324)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4380)
PARCIALMENTE APROVADA (1684)
APROVADA (936)
NÃO INFORMADO (727)
PREJUDICADA (594)
Partido
PMDB (3969)
PFL (1710)
PDS (738)
PDT (604)
PT (336)
PL (203)
PDC (198)
PC DO B (178)
PCB (149)
PTB (143)
PSB (95)
PMB (1)
Uf
AC (100)
AL (75)
AM (123)
AP (73)
BA (608)
CE (269)
DF (146)
ES (228)
GO (310)
MA (148)
MG (592)
MS (57)
MT (79)
PA (169)
PB (93)
PE (835)
PI (230)
PR (681)
RJ (1067)
RN (67)
RO (89)
RR (104)
RS (695)
SC (412)
SE (146)
SP (928)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1382)
08 (10)
07 (1329)
06 (5576)
05 (14)
03 (2)
02 (6)
01 (5)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21751 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Capítulo IV - Seção VIII Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte redação: "Art. 171 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21752 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros dos Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21753 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. XXIV - execer o monopólio das telecomunicações." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço público insere-se na competência administrativa de cada enti- dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio- nal que preveja a hipótese. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22535 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais. "Art. - Fica assegurada aos sevidores públicos, trabalhadores e empregados, qualquer que seja a natureza de vículo empregatício, a participação com direito a voz e voto na gestão dos órgãos diretivos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, e sociedades de economia mista nas quais o Estado tenha o controle acionário."" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição ampliou consideravelmente os Direitos do Servidor Público abrangendo inclusive antiga as- pirações da classe referente à livre associação sindical e ao direito de greve. Quanto à sugestão do autor da Emenda rela- tiva à participação do servidor com direito a voz e voto na gestão dos órgão diretivos da Administração Pública. Não nos parece conveniente acolher, mesmo porque essa participação pode ser alcançada por meio da atuação das futuras associa- ções sindicais. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22536 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, como art. 55, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 55 e os demais. "Art. A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática."" 
 Parecer:  Pela rejeição. Não é necessária previsão constitucional a respeito da matéria para que o problema deixe de existir.O Substitutivo do Relator já trata do assunto adequadamente, procurando tornar a estrutura da Administração Pública mais aberta e democrática. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22537 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Inclua-se, como art. 146, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 146 e seguinte: "Art. - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira."" 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22538 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, após o art. 227, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. A lei definirá os setores básicos nos quais a atividade estatal excluirá a das empresas privadas." 
 Parecer:  A definição de setores exclusivos ao seguimento estatal não se coaduna com a dinâmica da economia nacional, sendo mais adequado definir-se as condições em que a atividade es- tatal será referida. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22539 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, nas "disposições transitórias"", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte. Parágrafo único - O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição."" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda submeter o Projeto de Constituição pro- mulgado pela Assembléia Nacional Constituinte a referendo do eleitorado. Somos contrário à Emenda pelas razões já oferecidas quan- do do exame da Emenda no. ES 30637/5. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22540 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VIII - Capítulo I Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228 - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e os direitos dos trabalhadores."" 
 Parecer:  A sugestão não se adequa aos dispositivos que visam a definir as condições da intervenção estatal no domínio econô- mico, sendo os direitos públicos e privados assegurados pela legislação específica. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22541 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), Denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Toda e qualquer propriedade rural, independentemente de tamanho e utilização econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por cento de sua área à produção de alimentos de primeira necessidade."" 
 Parecer:  A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci- plinada pela legislação ordinária. Somos pela sua rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22550 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 278, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  A emenda contém matéria estritamente de lei ordinária, no que concerne à competência dos colegiados das instituições de ensino para admitir, promover ou demitir professores. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22551 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Incluir, no art. 225, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A ordem econômica é uma relação entre capital e traba- lho. Dessa ordem decorrem princípios que a expressam. Um des- ses é a função social da propriedade. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22552 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II Suprima-se, no inciso I do art. 34, a expressão final: "e do trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação adotada pelo Relator quanto à disciplina da matéria. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22553 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo IV Substitua-se, no caput do art. 41, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a exigência do "quo- rum" de dois terços para aprovação da Lei Orgânica do Municí- pio, permite que o referido estatuto tenha maior legitimidade e, por consequência, maior durabilidade. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22554 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção II Acrescentem-se ao inciso III do art. 77 as seguintes expressões: "importanto a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22555 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo V Dê-se ao art. 293 a redação seguinte: "Art. 293 - Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão. § 1o. - Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado paritariamente por representantes indicados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo; § 2o. - O prazo da concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as de televisão; § 3o. - O cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22556 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo V - Seção I - Subseção III Dê-se ao parágrafo único do art. 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22557 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso VI do art. 186 a redação seguinte: "Art. 186.................................... VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos;" 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão da expressão "concessionárias" no ítem VI do artigo 187. A expressão adotada no Substitutivo parece-nos mais genérica e portanto, mais apropriada. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22566 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao art. 68 a redação seguinte: "Art. 68 - o benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria(art. 58). 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22567 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se ao "caput" do art. 1o., após a palavra "complementares", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocístico pelo texto Constitucional. Pela rejeição. 
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