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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (5642)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE ATÉ 25 HA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA LATIFUNDIO COLETIVIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA FINANCIAMENTO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL COOPERATIVA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICINA PREVENTIVA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ANISTIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INICIATIVA DA LEI INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO PROJETO GOVERNAMENTAL APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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