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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (14)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (68)
PTB (64)
PFL (34)
PDT (13)
PDS (3)
Uf
AL (3)
AM (5)
CE (13)
GO (16)
MA (3)
MG (6)
PA (1)
PE (20)
RJ (25)
RN (2)
RS (10)
SE (2)
SP (76)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06362 APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 55, § 2o. do Projeto de Constituição. "Art. 55 - .................................. § 2o. - À representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte tem total procedência. A matéria não é de natureza constitucional. A competência para disciplinar atribuições de seus funcionários deve pertencer aos próprios Estados. Dessa forma, o disposi- tivo estaria melhor colocado na legislação ordinária estadual 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06363 PREJUDICADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições Transitórias. Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do disposto na legislação vigente à data de promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os artigos 77, 78, 79, 80 e 81 do capítulo VIII do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Os princípios explicitados nos arts. 77, 79 são ób- vios e reconhecidos por todos. Contudo, assim como em outros casos, o fato de serem óbvios nem sempre eximem o legislador de inscrevê-los na lei máxima. Na realidade temos necessidade de uma codificação de números ainda que estas façam parte do conhecimento do homem. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06365 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, Título VIII (Da ordem econômica e financeira), o seguinte dispositivo: "Art. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indireta referentes a concessão crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano."" 
 Parecer:  A taxa de juros reais no Brasil constitui um problema que precisa ser equacionado com urgência. Todavia, além de questôes técnicas, como a definição do que se entende por "ta xa de juros reais", há que se examinar os determinantes das atuais taxas. A partir desses elementos, a administração eco nômica do país deve submeter à deliberação do Congresso Nacio nal normas que matenham a taxa de juros reais dentro dos limi tes observados a níveis internacionais. Portanto, a fixação de limites "a priori" na Constitui ção não assegura os objetivos legítimos do ilustre constituin te. Pela Rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06366 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 201, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d". "Art. 201 - ................................ ............................................. II - ........................................ d) as causas decididas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando forem partes Governadores, Magistrados, membros do Ministério Público e Secretários de Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição. Causa decidida, em grau de recurso ordi- nário, por Tribunal, não pode repetir recurso ordinário 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  No Título IX da Ordem Social, Capítulo II, da Seguridade Social, do Projeto de Constituição, em seu art. 336, apresentamos a seguinte emenda aditiva: Diz o art - "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social, e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição." Em adiantamento apresentamos a seguinte emenda - Salvo quando destinada a instituições que tenham como finalidade a formação profissional, de assistência social, sem, fins lucrativos. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06368 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06369 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, os seguintes itens IX, X e XI: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de higiene e de esclarecimento da população, assim como vacinações, testes e exames que objetivem a prevenção das deficiências mentais, físicas e sensoriais. X - promover a integração do deficiente sensorial às atividades sócio-econômicas, mediante sua reabilitação; XI - promover a formação de técnicos especializados em desenvolver a mobilidade dos deficientes sensoriais." 
 Parecer:  As sugestões do autor são objeto de regulamentação a ní- vel de lei ordinária. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06370 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 57 que dá competência aos Estados para legislar o seguinte: "legislar supletivamente sobre direito processual civil e penal." 
 Parecer:  Entendemos que numa república federativa deva existir harmo- nia de leis que a regem. Se, por um lado, determinados Esta- dos apresentam peculiaridades próprias, há que se convir que as leis são universais e devem poder ser aplicadas a todos os casos. Enfim, permitir que apenas se legisle "supletivamente" refle- te um conceito muito amplo, sem delimitações palpáveis. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06371 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos porporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons- tituinte com maior abrangência. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 364 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Para os fins previstos no item IV deste artigo, o Poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, propondo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à seção I (NORMAS GERAIS), do Capítulo II (DAS FINANÇAS PÚBLICAS), do Título VII, o seguinte: "Art. É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva vedar, à União, conceder garan tia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras. A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujei- ta a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiros do país, e que, portanto, estaria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu cional. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06374 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) do Título II, o seguinte dispositivo: "Art. Não haverá pena de morte, salvo para condenar a prática de delitos hediondos por criminosos irrecuperáveis." 
 Parecer:  A Emenda contém ressalva à aplicação da pena de morte que preconiza seja aplicada nos chamados crimes hediondos. Além do aspecto conceitual que envolve - conceito pre ciso de délito hediondo - não merece acolhida a proposta, por envolver tema altamente polêmico, sabido que na nossa siste- mática jurídica não há lugar para a pena de morte. O Substitutivo, aliás, trata adredemente do assunto. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III do art. 13 do Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 13. .................................. ............................................ III - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-ia em duas hipóteses: estabi- lidade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro-desemprego que obrigasse o trabalhador na totalidade do período de desemprego Sabemos que, na configuração atual de nossa economia a estabilidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. O seguro-desemprego, por sua vez só terá condições de cobrir parcialmente o período de desemprego. Nessa situação, justifica-se a possibilidade aberta ao trabalhador de retirada do fundo acumulado em sua conta du- rante o período de trabalho. Julgamos, contudo, desnecessário explicitar no texto constitucional a possibilidade de o trabalhador efetuar o sa- que quando do rompimento do vínculo empregatício for inerente à própria definição de Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço. * 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06376 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I (DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA), do Título III, o seguinte: "Art. As empresas que tiverem em seus quadros de funcionários deficientes visuais e que se investirem em equipamentos que facilitam o desempenho profissional dos mesmos, receberão incentivos fiscais previsto por lei. § 1o. - Estão isentas de imposto as entidades que se dediquem comprovadamente à Educação, formação profissional e condicionamento físico para deficientes sensociais. § 2o. - Receberão incentivos fiscais previstos em lei as empresas que investirem na pesquisa, fabricação e adaptação de materiais e equipamentos comprovadamente as atividades da vida diária escolar e profissional do deficiente sensorial. § 3o. - Ficam isentos de impostos e taxas alfandegárias as importações de materiais e equipamentos que facilitem comprovadamente as atividades da vida diária, escolar e profissional de deficiente sensorial." 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06377 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 303 do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Art. 303. .................................. ............................................ § 5o. - Nas empresas públicas e sociedade econômica mista, fica assegurada a participação de, pelo menos um representante dos empregados na respectiva direção. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento da Co- missão de Sistematização. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06378 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 377, do projeto de texto constitucional, o seguinte item III: "Art. 377 - ................................ ............................................ III - O ensino superior será ministrado nos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público em horários que possibilitem ao trabalhador frequenta-lo gratuitamente; nos horários reservados ao estudante que não trabalha, o ensino será gratuíto para os que demonstrarem efetivo aproveitamento escolar e comprovarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for ela - borada a legislação complementar ordinária. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06379 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Capítulo II, do Título IV, o seguinte: "Art. São da competência comum da União Federal e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o estabelecimento e a execução de planos de abastecimentos." 
 Parecer:  Em que pese ao mérito da proposta, trata-se de matéria de lei ordinária, razão por que somos pela rejeição. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06380 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS), onde couber, o dispositivo seguinte: Art. A maioridade civil inicia-se aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis anos. 
 Parecer:  A Emenda estabelece a maioridade civil aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis. Além de nos parecer matéria afeta ao direito ordiná - rio, no caso da responsabilidade penal envolve decisão polêmi ca, de amplo conteúdo social. Pela rejeição, portanto. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06381 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do caput do art. 88, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para mulher." 
 Parecer:  Entendemos que reduzir o tempo de serviço para aposentado- ria aos 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher gera uma aposentadoria precoce. Consequentemente, julgamos que tal su- gestão não deva prosperar. 
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