Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS), onde couber, o dispositivo seguinte: Art. A maioridade civil inicia-se aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis anos.

A Emenda estabelece a maioridade civil aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis. Além de nos parecer matéria afeta ao direito ordiná - rio, no caso da responsabilidade penal envolve decisão polêmi ca, de amplo conteúdo social. Pela rejeição, portanto.