Acrescente-se ao art. 57 que dá competência aos Estados para legislar o seguinte: "legislar supletivamente sobre direito processual civil e penal."

Entendemos que numa república federativa deva existir harmo- nia de leis que a regem. Se, por um lado, determinados Esta- dos apresentam peculiaridades próprias, há que se convir que as leis são universais e devem poder ser aplicadas a todos os casos. Enfim, permitir que apenas se legisle "supletivamente" refle- te um conceito muito amplo, sem delimitações palpáveis.