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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
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3821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS. 
 Indexação:  ALFABETIZAÇÃO POLITICA CULTURAL AMPARO A VELHICE VALE-TRANSPORTE 
3822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PROÍBA A PENA DE MORTE E DE BANIMENTO, E DISPONHA SOBRE A PRISÃO PERPÉTUA, E A PERDA DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PENA DE MORTE EXTRADIÇÃO PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS 
3823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A BRASILEIROS E A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO 
3824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE GARANTIAS DO TESOURO NACIONAL EM CONTRATOS DE CRÉDITO DEPENDA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
3825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA TABELAMENTO DE JUROS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO DA ECONOMIA E DA EMPRESA, ENTRE OUTROS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TABELAMENTO DE JUROS 
3826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
3827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO AOS FUNCIONÁRIOS EM GERAL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS 20 ANOS DE ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
3828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS, APÓS DOIS ANOS DE EXECUÇÃO, OS SERVIDORES NOMEADOS POR CONCURSO E, APÓS QUINZE ANOS, OS NÃO CONCURSADOS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO CONCURSO PUBLICO 
3829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04330 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
3830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04331 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER E EXCECUTAR PLANOS NACIONAIS DE ABASTECIMENTO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS POLITICA GOVERNAMENTAL 
3831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E ODONTOLÓGICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SANITARIA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
3832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
3833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
3834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR NUMCA SEJAM INFERIORES AOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE SEU OBJETO, COM BASE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIREITOS, GARANTIAS E OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER OUTRAS LEIS QUE OS REGULAMENTEM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CÁLCULO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO E SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  SALARIO REAJUSTE SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SEGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DE PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE E LAZER. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO ALIMENTAÇÃO ESPORTE DIVERSÕES 
3838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA ATIVIDADE PRIVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS 
3839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A BRASILEIROS E A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ESTRANGEIRO 
3840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
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