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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04331 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
Texto
SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER E EXCECUTAR PLANOS NACIONAIS DE ABASTECIMENTO.
Despacho
08/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
