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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04648 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
