SUGESTÃO:04205 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04205 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)

Texto

SUGERE QUE A LEI PROÍBA A PENA DE MORTE E DE BANIMENTO, E DISPONHA SOBRE A PRISÃO PERPÉTUA, E A PERDA DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS