Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04205 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE A LEI PROÍBA A PENA DE MORTE E DE BANIMENTO, E DISPONHA SOBRE A PRISÃO PERPÉTUA, E A PERDA DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS