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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (29)
REJEITADA (13)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (57)
Uf
BA[X]
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04944 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: Art. 366 e seu parágrafo único. Suprima-se, no anteprojeto, o art. 366 e seu parágrafo único. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04945 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 415 Substitua-se o artigo 415 do anteprojeto, que passa ter a seguinte redação: Art. 415 A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado, se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do dispositivo neste artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04946 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescenta-se o § 5o. do Art. 94, com a seguinte redação: Art. 94 - .................................. § 5o. - A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04947 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso I, alínea i) Dê-se a alínea i), do inciso I, do Art. 13, a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - ........................................ .................................................. i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade fisica e mental são tortura e o terrorismo, crimes de lesa- humanidade a qualquer título, insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandatos, os executores, os que, podendo evitá- los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicarem na forma da lei. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04948 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 162, inciso XVI O inciso XVI do artigo do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 162 .................................... XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os seus cargos de oficiais- generais; 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04949 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XIX, Alínea "r" A alínea "r" do inciso XIX, do artigo 49 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX - ...................................... r) organização, efetivos, material bélico, instrução específica, justiça e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04950 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 486 Dê-se ao art. 486 a seguinte redação: Art. 486 - Os atuais professores adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, portadores do título de livre Docente, obtido na instituição em que está lotado, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares, com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos esses cargos ou empregos à medida que vagarem. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04951 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Substituído: Art. 242, caput Substitua-se o caput do art. 242 do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 242 - O Presidente da República poderá decretar o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, nos casos de: 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04952 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  I - Inclua-se no Capítulo V do Anteprojeto da Constituinte a Seção II, "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: Seção II Do Sistema Eleitoral Art. 30. O sufrágio é universal e o voto direto e secreto. Art. 31. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. § 2o. Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos. § 3o. São elegíveis os alistáveis, na forma desta Constituição e da lei. Art. 32. Os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. Art. 33. Lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, tomando em conta a vida pregressa dos candidatos, a fim de proteger: I - o regime democrático; II - a probidade administrativa; III - a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da administração direta ou indireta; IV - a moralidade para o exercício do mandato. § 1o. São elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis casos se afastem espontaneamente da atividade. § 2o. São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo mínimo de seis meses. Art. 34. O Presidente da República será eleito na forma desta Constituição, até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor. § 1o. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos. § 2o. Se nenhum candidato alcançar essa maioria, renovar-se-á a eleição, dentro de quarenta e cinco dias depois de proclamado o resultado da primeira. Ao segundo escrutínio somente concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro, sendo eleito o que reunir a maioria dos votos válidos. § 3o. Ocorrendo desistência entre os dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente. § 4o. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Presidente da República em virtude da eleição do candidato a Presidente com ele registrado. § 5o. É de cinco anos o mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. § 6o. Não será permitida a reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. § 7o. Substituirá o Presidente, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vaga, o Vice-Presidente. Art. 35. O Governador do Estado será eleito até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma dos §§ 1o. e 2o. do artigo anterior, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Parágrafoúnico. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. Art. 36. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos §§ 1o. e 2o. do art. 5o. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado. Perderão o mandato o Governadore o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. Art. 38. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três Senadores, com mandato de oito anos. Parágrafo único. A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Art. 39. Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, na forma que a lei estabelecer. II - Renumerem-se as seções deste capítulo e os artigos subsequentes, suprimindo-se: a) a parte final do Preâmbulo, que reza: "o voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político;" b) as alíneas a, b, c e d do inciso I do art. 28; c) as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h do inciso II do art. 28; d) as alíneas a e b do inciso III do art. 28; e) as alíneas a, b, c, d do inciso IV do art. 28; f) os artigos 56, 57, 58, 157, 158 e seus parágrafos; h) a parte final do art. 96, que reza: "pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". i) no "caput" do art. 97, a expressão: "eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário"; j) o parágrafo 1o. do art. 97. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04953 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  O Artigo 23 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 23 - A língua nacional brasileira é o veículo oficial e legal de expressão e está presente na Bandeíra. no Hino, nas Armas e no Selo Nacional, símbolos inalteráveis da Nãoção. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04954 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 241 do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 241 - O Presidente da República poderá decretar, ouvido o Conselo Constitucional, o Estado de Defesa, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atíngidas por calamidades naturais de grandes proporções. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04955 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Artigo 434 pelo de redação seguinte: "Art. 434 - -------------------------------- -------------------------------------------------- § 2o. - a participação dos índios nos resultados financeiros líquidos da exploração de riquezas minerais em terras indígenas será determinada em le". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04956 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Restabelece dispositivos e agrupamentos de matérias das comissões temáticas." Substitua-se, na Fundamentação que se segue ao artigo 501, todo o texto discursivo-explicativo pelos princípios redacionais que adiante se apresentam e, em consequência, reavalie-se o texto dos artigos 1o. a 501, com as explicações das páginas 51 a 77, segundo tais princípios: Ficam restabelecidos no Anteprojeto de Constituição, oferecido pelo relator da Comissão de Sistematização, todos os dispositivos de comissões que tenham sido suprimidos, desde que digam respeito à competência que tinham de elaborá-los. Fica restabelecida, entre duas redações de um mesmo dispositivo, aquela elaborada pela comissão que tinha a competência em relação ao tema, eliminando-se a outra. Fica transformada em caput de artigo toda a redação de dispositivo de comissão competentes diante de outra que lhe seja complementar e esta, em parágrafo. Ficam restabelecidos os agrupamentos de dispositivos das comissões competentes, com os respectivos títulos. Assinale-se prazo ao Sr. Relator da Comissão de Sistematização para compatibilizar o texto do Anteprojeto apresentado ao disposto na presente Emenda Substitutiva. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir do texto do art. 268, do Anteprojeto a seguinte expressão: "os de intervenção no domínio econômico. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f2 do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. IV - ........................................ f) - os sindicatos de categorias profissionais poderão estabelecer, em convenção ou acordo coletivo, o direito de acesso aos localis de trabalho de seus representantes, dentro de sua base territorial." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se às alíneas "q" e "r" do item IV do art. 18 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 18. - ................................ IV - ........................................ q) - As entidades sindicais poderão estabelecver, em convenções e acordos coletivos, cláusulas que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho. r) - A lei, as convenções e acordos coletivos de trabalho, somente concederão aos trabalhadores novos direitos, na proporção do incremento da produção e da produtividade das empresas." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. do Anteprojeto, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. - Só em caráter excepcional a lei permitirá a transferência ao setor privado de encargos do Poder Público, assegurando, em qualquer caso, prévia e justa indenização." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 18 do Anteprojeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 18. - ................................ IX - ........................................ c) - A lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os seus legítimos interesses econômicos, em conjunção com os princípios de liberdade de iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade de contratar." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 495 do Anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 342 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 342 - A folha de salários é base exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre ela, ressalvadas as contribuições destinadas à educação, assistência e lazer dos trabalhadores, não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição." 
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