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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (135)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
EM ANALISE (6)
Partido
PFL (150)
Uf
BA[X]
Nome
WALDECK ORNÉLAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (120)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Item I do art. 439 Suprima-se do anteprojeto o item I do art. 439. 
 Parecer:  A emenda deve ser acolhida nos termos do Substitutivo do relator. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03130 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: TÍTULO DO CAPÍTULO VI DO TÍTULO IV Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte. ------DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL 
 Parecer:  A sugestão de alterar-se o epígrafe do Capítulo VI, do Título IV, do Projeto, conforme a Emenda, não se coaduna com a decisão adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso X Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social." 
 Parecer:  A ordenação do território é, sem dúvida, parte dos planos referidos no item em questão e não necessita ser explicitada tanto mais que está contemplada em outros dispositivos do Projeto, quanto ao mérito. Pelo acolhimento parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05873 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 49, § 4o. Dê-se a seguinte redação ao artigo 49, § 4o. do Projeto: "Art. 49 § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmebramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, que serão variáveis segundo as regiões, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Preferiu-se atribuir à lei complementar estadual a competên- cia para dispor sobre a criação, incorporação, a fusão e des- membramento de municípios, o que modifica o posicionamento da questão dentro do texto do projeto de constituição. Pela reje ição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05874 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 54, XII, "a" e "b". Dê-se a seguinte redação ao capítulo do ítem XII do artigo 54 e suas alíneas "a" e "b". "Art. 54 XII - Explorar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concesssão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energiaelétrica de qualquer origem ou natureza." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05875 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 54 Acresça-se ao artigo 54, XII, a seguinte alínea: "Art. 54 - e) transporte coletivo de alta capacidade." 
 Parecer:  O disposto no projeto, quando se refere ao transporte ferro- viário já engloba o de alta capacidade. Pela prejudicialidade 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05876 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 54, XXII Suprima-se o ítem XXII do art. 54 do Projeto. 
 Parecer:  Em virtude de modificação no art. 54, inciso X, prejudicou-se a presente emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05877 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 57, ítem V. Suprima-se o ítem V do art. 57 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator optou pela permanência do dispositivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05878 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 61 Transponha-se para o Título II, Capítulo V, Seção I - Dos Direitos Políticos, devidamente renumerado, o artigo 61 do Projeto, com a seguinte redação: "Art. - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo executivo que assuma outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta." 
 Parecer:  Entendemos que a perda de mandato não deva penalizar o vice- governador e o vice-prefeito no caso de assumirem cargo ou função, na administração pública, ainda que detentores de cargo eletivo, tecnicamente como "vice", não exercem as fun- ções do cargo eletivo. Somente quando no pleno exercício é que então estariam impedidos de assumirem outros cargos na administração pública direta ou indireta. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05879 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 67, § 1o., 2o. 2 3o. Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 67: "Art. 67 - § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal deos Municípios, órgão estadual com jurisdição sobre todos os municípios do Estado, ou pelo Tribunal de Contas do Estado, enquanto não for criado o órgão próprio. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. § 3o. - O Município com população superior a cinco milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista aprovação de Emenda refe- rente ao assunto que melhor atende à disciplina da matéria. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05882 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emenda: Artigo 68 Suprima-se o art. 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dispositivo emendado: art. 97. Dê-se ao art. 97, "caput" e § 1o. a seguinte redação: "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05884 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 100, item V. Dê-se a seguinte redação ao item V do art. 100 do Projeto: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou Estados, observando o disposto no art. 49, § 3o." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05885 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emenda: art. 100, item XV. Suprima-se o ítem XV do art. 100. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05886 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 115, item XII. Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 115 do Projeto. "XII - apreciar programas de obras e atividades, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer." 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05887 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: art. 156. Dê-se ao art. 156 do Projeto a seguinte redação: "Art. 156. - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo, salvo se por período inferior a quarenta e oito horas, oficialmente comunicada com pelo menos trinta dias de antecedência." 
 Parecer:  A presente emenda, visa aperfeiçoar o texto, no que se refere ao processo de afastamento do Presidente da República para fora do país, mas como o texto do Substitutivo suprimiu o art. que tratava do assunto, ficará prejudicada tal emenda. Assim, pela sua prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05888 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 269. Suprima-se o art. 269 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal, conforme vier a ser disciplinado em lei complementar. A fundamentação apresentada é a de que os incentivos re- fletem e resultam da política de desenvolvimento adotada nos planos e orçamentos de que fala o Projeto. Não haveria, pois, necessidade de lei complementar para regular o assunto. A po- lítica econômica ditaria o que deveria ser alterado, desde que houvesse acompanhamento permanente do sistema de isenções e outros benefícios. A avaliação se faria sem periodicidade , mas em função dos objetivos econômicos e sociais, incentivos fiscais. Ora a lei complementar, contra a qual reage o Autor da Emenda, poderia exatamente ser o instrumento para se fazer o acoplamento do sistema de incentivos com os planos e orçamen- tos do Projeto. Ademais, o artigo 269 que se quer suprimir consubstancia uma medida de valorização do Poder Legislativo, e obstaculiza, de maneira eficaz, o desvirtuamento da políti- ca de incentivos. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05889 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 276, item III. Dê-se a seguinte redação ao item III do art. 276: "Art. 276. ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçoes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços." 
 Parecer:  A emenda eleva para 35% a transferência do ICM para os municípios. Entendemos que os 25% deferidos no Projeto atenderão a- dequadamente os municípios dentro do novo perfil tributário ' contido no Projeto. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05890 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 1o., item III. Dê-se a seguinte redação ao item III, § 1o., do art. 286: "III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do Nobre Constituinte , entretanto, a expressão " quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regionalizadas. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 2o. 1) - Dê-se a seguinte redação ao §2o. do art. 286: "§ 2o. A vigência do plano, a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, até o término do primeiro exercício do mandato subsequente, devendo ser atualizado a cada dois anos." 2) - Suprima-se a alínea "a" doi art. 100, item XVI. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte preocupa-se com a vi- gência do Plano, que será aprovado por lei. Assim, uma outra lei poderá modificá-la, podendo atuali- zar o plano e revê-lo. A alínea "a" do art. l00, item XVI, refere-se a uma das competências do Congresso Nacional; " a implantação de obras federais de grande porte conforme determinar a lei". Entendemos que a emenda é aprovada parcialmente pois pretendemos excluir do projeto o dispositivo do art. 100. 
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