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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05887 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05887 - PREJUDICADA
Autoria
WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
Data
24-07-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: art. 156. Dê-se ao art. 156 do Projeto a seguinte redação: "Art. 156. - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo, salvo se por período inferior a quarenta e oito horas, oficialmente comunicada com pelo menos trinta dias de antecedência."
Remissão
A9A050201156 - ADITIVA - ARTIGO:156
Parecer
A presente emenda, visa aperfeiçoar o texto, no que se refere ao processo de afastamento do Presidente da República para fora do país, mas como o texto do Substitutivo suprimiu o art. que tratava do assunto, ficará prejudicada tal emenda. Assim, pela sua prejudicialidade.