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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (25)
Uf
RJ (25)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16371 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 Inclua-se parágrafo único no Artigo 90, com a seguinte redação: Parágrafo único - A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade. 
 Parecer:  O uso das expressões "proventos" e "remuneração" no artigo referido, atende ao objetivo da proposta, sem necessidade de acréscimo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16372 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Seja dada ao item II do Artigo 86, a seguinte redação: II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do último candidato aprovado. Será assegurada a ascenção funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso. 
 Parecer:  A alteração da redação proposta deve ser tratada no âmbi- to da legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X, ONDE COUBER: ARTIGO - Fica restabelecida e prorrogada até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14/04/1977. Parágrafo único - A União, os Estados e Municípios não poderão extinguir, transformar ou prover por nenhuma outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste Artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16374 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475 Seja dada a seguinte redação ao Artigo 475: ARTIGO 475 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto no. 18, d 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969 e pela Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977 que acrescentou o parágrafo 3o. ao Artigo 97 da Constituição Federal, assegurada a reintegração, a nomeação e a posse com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da Carreira Civil ou Militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16375 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 360 Seja suprimido o Artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 82 Seja dada ao Artigo 82 a seguinte redação: ARTIGO 82 - O reajuste periódico da remuneração dos servidores públicos civis ou militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices, inclusive para os inativos e pensionistas. 
 Parecer:  Matéria já contemplada em dispositivo, no sentido proposto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16377 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 422 ARTIGO 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração ao meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia no esterótipo acrítico da 3a idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16378 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16379 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 89 Seja acrescentado ao Inciso I, do Artigo 89, a seguinte alínea: C - ficam asseguradas ao servidor público civil aposentado as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada, desde que tenha exercido por período superior a dois anos. 
 Parecer:  A emenda versa sobre regulamentação da aposentadoria e, consequentemente, não deve figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 95 Seja dada ao art. 95 a seguinte redação: Art. 95. - Os postos e graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes, são garantidos em toda a plenitude aos oficiais e praças da ativa, da reserva e aos reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos e uso dos respectivos uniformes, na forma da lei. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18326 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 95 Sejam suprimidos os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do art. 95. 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição por considerarmos a matéria apro priada para o texto Constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18327 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 254 Seja dada ao art. 254 a seguinte redação: Art. 254. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituíções permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade dos Governadores de Estado, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reservas deste para fins de modificação, comandadas exclusivamente por oficiais do serviço ativo do último posto da carreira, a não ser quando mobilizadas. § 1o. - As Polícias Militares destinam-se à preservação da ordem pública e exercem o poder de Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndios. § 3o. - Os municípios poderão criar serviço voluntários de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros, na forma que a lei estabelecer. § 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda modificativa e aditiva ao art. 254, é matéria para lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18329 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 248 Seja dada ao art. 248 a seguinte redação: Art. 248. - A lei estabelecerá o serviço militar obrigatório e os serviços civis de interesse nacional, alternativos ao serviço militar em tempo de paz. Parágrafo único. - Em caso de guerra, todos são obrigados à prestação dos serviços requeridos para a defesa da pátria. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art. 298. Preferimos a forma como se encontra no anteprojeto, por mais claro e abrangente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18330 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 255 Seja dada ao art. 255 a seguinte redação: Art. 255. - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegado de Polícia, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum. § 1o. - Caberá às Instituições Policiais Civis exercer os poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, de acordo com as respectivas peculiaridades; § 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as suas normas gerais relativas à arganização, funcionamento, disciplina, deveres e direitos serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos Governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria que deverá ser de lei ordiná- ria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18331 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se onde couber, os artigos abaixo pelos constantes do capítulo II, título VIII: Art. - O direito de propriedade de imóvel rural condiciona-se ao cumprimento da sua função social. Art. - O imóvel rural que não cumprir a função social da propriedade, nos termos da lei, ficará sujeito à desapropriação, pela União, para fins de reforma agrária. Parágrafo único. - O disposto neste artigo deixará de ser aplicado a imóvel pertencente a pessoa física que, somados todos os imóveis rurais de sua propriedade, não seja proprietária, em cada região, de área superior a 500 ha. nas regiões Norte e Centroi-Oeste e a 100 ha. nas demais regiões do país. Art. - A indenização devida aos proprietários de imóveis rurais desaproprieados para fins de reforma agrária será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no porazo de vinte anos, a partir do segundo ano da sua emissão. § 1o. - O valor das indenizações da terra e das benfeitorias serão determinadas conforme estabelecer a lei. § 2o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro, excluída a cobertura florestal nativa. § 3o. - A lei disporá sobre a utilização dos títulos da dívida agrária, bem como o volume das emissões a figurar anualmente no Orçamento da União. Art. - A reforma agrária será executada mediante Planos Nacionais, de caráter plurianual, que definirão as áreas prioritárias de reforma e que englobarão e compatibilizarão ações de reestruturação fundiária e de apoio técnico e financeiro aos beneficiários com as medidas de política agrícola, indispensáveis à viabilização econômico-financeira das novas unidades produtivas. § 1o. - A declaração de um imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária deverá ser precedida de vistoria comprobatória do descumprimento da função social, assegurando-se a participação do proprietário ou de seu representante nessa verificação. § 2o. - Comunicada a realização de vistoria, ficam suspensas, até final da mesma, as despedidas, demissões ou despejos de pessoas que estejam residindo, trabalhando ou ocupando o imóvel. § 3o. - Declarado o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, a União imitir-se-á automaticamente na posse, devendo os registros de imóveis efetuar o registro corresopndente. § 4o. - Comprovada judicialmente o descabimento da desapropriação pela evidência do cumprimento da função social, o juiz determinará o pagamento imediato da indenização, em dinheiro, corrigido o valor desta à data do efetivo pagamento. Art. - Os beneficiários da reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, individual ou cooperativamente, de acordo com sua vontade, expressa na forma que a lei dispusar, estabelecendo-se, pelo prazo de 10 anos, cláusula de retrovenda, em benefício do órgão executor da reforma. Art. - A alienação ou concessão, a qualquer títuilo, de terras públicas a uma pessoa física ou jurídica de direitoi privado, fica limitada 3.000 ha., dependendo de aprovação prévia do Congresso Nacional toda alienação ou concessão superior a 500 ha. § 1o. - Excetuam-se desta regra, alienações ou concessões a cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária. § 2o. - Em qualquer das hipóteses anteriores, as alienações e concessões precisam ser previstas e se compatibilizarem com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Art. - A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa física, pessoa jurídica brasileira de propriedae estrangeira ou jurídica estrangeira, será imitada em lei, não podendo exceder a 5.000 ha. e dependendo, no caso de pessoa jurídica, de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18332 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Inclua-se onde couber; nas disposições transitórias: Artigo - São anistiados todos os cidadãos brasileiros que se recusaram à presteção do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa. 
 Parecer:  A emenda propõe anistiar todos os brasileiros que se recusaram à prestação do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa. Deve-se manter a medida pois a Nação não pode abrir precedentes de consciência com fundamentos religiosos. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18333 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 246 Artigo 246 - As Forças Armadas, subordinadas ao EMFA, Estado Maior das Forças Armadas, e constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda é modificativa ao art. 246 e pretende subordi- nar ao EMFA as três armas. Não há razão para se alterar o artigo do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18334 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 27 Seja dada à alínea F, do Inciso II, do Artigo 27, a seguinte redação: F - Os militares alistáveis serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, permanecerão agregrados durante o exercício do mandato, somente sendo promovidos pelo critério de antiguidade. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18335 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 247 Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o capítulo do art. 297. Nada encontramos na sua redação que melhorasse a forma como se encontra no anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18336 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 250 Seja suprimido o Artigo 250 que diz: Artigo 250 - Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a partidos políticos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 250. É preferível a manutenção do artigo, vez que exclue das lidas políticas as paixões a elas inerentes, pelos militares. 
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