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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18332 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18332 - REJEITADA
Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Dispositivo emendado: Inclua-se onde couber; nas disposições transitórias: Artigo - São anistiados todos os cidadãos brasileiros que se recusaram à presteção do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa.
Remissão
A9A02/ - ADITIVA - TITULO:02
Parecer
A emenda propõe anistiar todos os brasileiros que se recusaram à prestação do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa. Deve-se manter a medida pois a Nação não pode abrir precedentes de consciência com fundamentos religiosos. Pela rejeição.