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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (18)
Uf
RJ[X]
Nome
OSMAR LEITÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (11)
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Ao artigo 15, do Anteprojeto da Subcomissão de Tributo, Participação e Distribuição das Receitas, incluam-se os seguintes incisos: "III - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar; IV - propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos; V - transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza a acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de doreitos a sua aquisição. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, continua assegurada a participação dos Municípios na distribuição de quotas de fundos constituídos pela arrecadação de outros tributos, assim como o produto total de impostos a eles deferidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Df e na competência tributaria dos municípios, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a seguinte redação: "Parágrafo único. São exclusividade deste sistema a captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de cadernetas de poupança; a lei definirá um percentual, nunca inferior a quarenta por cento." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  O inciso III, do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço contado para os efeitos legais." 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição do anteprojeto é sábia ao excluir a promoção por merecimento, a qual depende de avaliação de de- sempenho das atividades típicas do cargo e tal é inexequível quando o funcionário se encontra afastado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluam-se, no artigo 11, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes incisos: "XIV - A Administração Pública federal, estadual e municipal, ao promover, em cada ano, o preenchimento de vagas em seus quadros, destinarão 50% aos aprovados em concurso interno de ascensão funcional ou de transformação de cargos, reservando as 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso público para o ingresso na carreira. XV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão dispensar com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada." 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence à estera da lei ordinária. O percentual de despesa de custeio fere o princípio da auto- nomia das unidades da federação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Artigo 8o. - Parágrafo único do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Substitua-se o Artigo 8o. e seu Parágrafo único, que tem a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas". Parágrafo único: é permitida a divulgação científica de medicamentos e formas de trabalho junto aos profissionais de saúde. Pelo seguinte Art. 8o. - Propaganda e publicidade de produtos de uso controverso ou controlado serão regulamentados por lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o espírito do dispositivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte "Art. 35 - O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Constituição, o aproveitamento de todos os candidatos habilitados nos concursos para Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de Renda e de Rendas Internas, promovidos pela União". 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria de que cogita a Emenda deve ser regulada pela legis lação ordinária, ou mesmo, por Decreto do Poder Executivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: Art. Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos, Massagistas, Roupeiros ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo." 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21967 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - art. 70, I Modifica o art. 70, I, do Substitutivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 - ... I - Investido no mandato de prefeito ou vice- prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no ítem I deste artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da Comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21968 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Art. 70, II Modifica o artigo 70, II, dando-lhe a seguinte redação: Art. 70 - ................................... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21969 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 3 das Disposições Transitórias - Título X Acrescente-se no art. 3 das Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo, o seguinte parágrafo. § - Os profissionais liberais cujas inscrições foram canceladas por motivação política, serão reinscritos pelos respectivos Conselhos Regionais. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21970 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 63, II O inciso II do artigo 63 passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - ................................... II - A Administração Pública promoverá a cada ano o preenchimento de vagas em seus quadros, destinando 50% das vagas ao provados em concurso interno de ascensão funcional ou transformação de cargos, reservando os 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso para o ingresso na carreira. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, o assunto não é órbita da constituição federal, cabendo-lhe estabelecer so- mente o princípio geral que norteia a matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21971 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 224 O artigo 224 passa a ter a seguinte redação: Art. 224 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender, com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte estabelece limites de gastos com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte, entretanto entendemos que a matéria deve ser tratada em lei complementar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21972 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 210 Inclua-se no artigo 210 do Substitutivo os seguintes ítens: Art. 210 - .................................. IV - propriedade de veículos automoteres, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos; V - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. § 6o. - Sem prejuízo do disposto neste artigo, continua assegurada a participação dos Municípios na distribuição de quotas de fundos constituídos pela arrecadação de outros tributos, assim como o produto total de impostos a eles deferidos nesta Constituição. 
 Parecer:  A manutenção do imposto sobre a prestação de seviços, em substituição ao imposto sobre vendas a varejo, conforme pre- tendida pela emenda, além da ampliação da competência tribu- tária do município, não se ajusta ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização. Deve, porém, permanecer o Imposto de Vendas a varejo, com campo de incidência mais restrito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21973 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IX Onde Couber: Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o seguinte artigo e parágrafo: Art. - Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga: § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização será distribuido, em partes iguais, aos treinadores, atletas, bandeirinhas, preparadores físicos, supervisores, médicos, massagistas, roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22110 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Art. 175 e seus parágrafos No art. 175 e seus parágrafos, as expressões "Procuradoria-Geral da União", "Procurador-geral da União" e "Procuradores da União" sejam modificados para "Advocacia-Geral da União", "Advogado-Geral da União" e "Advogados da União", suprimindo-se, por fim, o § 4o., por desnecessário, conforme justificativa que segue. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 291, § 3o. Suprima-se o § 3o., do artigo 291. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22112 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 6, § 19. Art. 6 - .................................. § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, na forma da lei. § 20 - as unidades penais oferecerão, obrigatoriamente, trabalho voluntário aos presos ou detentos, com retribuição em espécie ou mediante sistema de desconto do tempo da pena fixada. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação aos parágrafos 19 e 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que tratam de direitos do preso. A adoção da proposta podia gerar uma obrigação altamente onerosa para o Estado. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22113 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo, o seguinte artigo; onde couber: Art. - O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar a promulgação desta Constituição, o aproveitamento de todos os candidatos habilitados nos concursos para Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de Renda e de Rendas Internas, promovidos pela União. 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de matéria infraconstitucional.