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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21968 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21968 - REJEITADA
Autoria
OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Art. 70, II Modifica o artigo 70, II, dando-lhe a seguinte redação: Art. 70 - ................................... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais.
Remissão
A0A040802070 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:070
Parecer
Pela rejeição. Tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria.