Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00320 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00320 - REJEITADA
 

Autoria
OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a seguinte redação: "Parágrafo único. São exclusividade deste sistema a captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de cadernetas de poupança; a lei definirá um percentual, nunca inferior a quarenta por cento."
 

Remissão
A60000006201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201
 

Parecer
Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.