Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 224 O artigo 224 passa a ter a seguinte redação: Art. 224 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender, com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada.

A Emenda do nobre Constituinte estabelece limites de gastos com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte, entretanto entendemos que a matéria deve ser tratada em lei complementar. Pela rejeição.