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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (56)
Uf
GO (56)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso V, alínea "c". Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, a expressão "naturais, legítimos ou não, e adotivos": 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das palavras "naturais, legí- timos ou não, e adotivos" na alínea C do item V do art. 12. A matéria não está contemplada no Substitutivo Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VII, , alínea "b'. Dê-se à alínea "b', do inciso VII, do art. 12, do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial motivada, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre". 
 Parecer:  A Emenda referente à alínea B do item VII do art. 12, acresce a palavra "motivada" à determinação judicial que per- mite a penetração ou permanência em domicílio. O acréscimo proposto, a nosso ver, é desnecessário. Pela rejeição, portanto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01160 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VIII, alínea "e". Dê-se à alínea "e', do inciso VIII, do art. 12, do Anteprojeto, a seguinte redação: "e) o Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea E do item VIII do art. 12, prewvendo a não adoção de sistema único de numeração para os indivíduos. A maneira como está redigida o dispositivo dá a entender que o silêncio do Texto a respeito produz o mesmo efeito. Pela rejeição, portanto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso IX. Suprima-se o inciso IX do art. 13, do anteprojeto. 
 Parecer:  A suprimir-se o direito à gratificação natalina do elen- co do artigo 13 do Projeto, não deveriam subsistir todos os demais. O que se pretende é estabelecer direitos fundamentais do trabalhador e o 13o. salário é um deles. Claro está que a disciplina da matéria, como aliás hoje acontece, ficará para a legislação ordinária. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso X Suprima-se, do inciso X, do art. 13, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". 
 Parecer:  Há que constar, efetivamente, do texto constitucional, a ga- rantia de salário de trabalho noturno superior ao diurno. A especificação da majoração devida, a determinação da hora noturna bem como os limites do período noturno, parecem-nos matéria própria de legislação ordinária. O crescimento e o progresso tecnológico alteram continuamente os padrões que seriam consideradas normais nessas questões. Pela rejeição da emenda. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 27, inciso I. Dê-se ao inciso I do art. 27 do Anteprojeto a seguinte redação: "I - O alistamento e o voto. a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos na data da eleição, alistados na forma da lei; b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é Facultativo". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 29, inciso V Suprima-se o inciso V do art. 29 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o item V do art. 29. Não concordamos com os argumentos da justificação, tendo em vista que a iniciativa do partido em matéria constitucio- nal e legislativa representa mais uma conquista que fortalece as agremiações partidárias. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 52. Suprima-se o § 1o. do art. 52 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pela rejeição face ao ônus que acarreta a esses municípios com infraestrutura de rodovias e habitação, para sustentar tais explorações. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, do art. 54 Dê-se ao inciso IV do art 54 do Anteprojeto a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a Paz mundial". 
 Parecer:  A redação proposta, no que se refere às forças "aliadas" é desnecessária, de vez que a permissão para o trânsito das forças estrangeiras no território nacional depende de lei complementar. Ora, a lei complementar é que virá da amplitude e das condições da medida a ser autorizada. No que se refere ao estabelecimento de bases militares, a competência da União está expressa no art. 54, inciso III. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 86, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 86 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
 Parecer:  O termo "natureza" deve permanecer. Um mesmo cargo pode ser exercido em local de natureza salubre ou insalubre. O fa- to de trabalhar com insalubridade já comporta algo mais, sem, no entanto, ferir a isonomia. Não se pode, portanto, esquecer certas peculiaridades existentes no desempenho da função pú- blica. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigos 117 e 131. Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 117 e o artigo 131 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enrique- cer o nosso sistema de processo legislativo e não constituem, a nosso ver, uma capitis deminutio do Poder Legislativo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 122 Suprima-se, no art. 122 do Anteprojeto, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 122 - O executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O moderno "welfare state" não pode prescindir de instrumentos legais ágeis e de pronta aplica- ção, nos casos de relevância e urgência. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 132 Dê-se, ao art. 132 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 132 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As expressões introduzidas só explicam o que já está implícito no texto do artigo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISOSITIVO EMENDADO: art. 200 § 1o. Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art. 204, do Anteprojeto, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: INCISO I: quatro; INCISO II: oito; INCISO III: quatro. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, §7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
 Parecer:  A emenda de igual teor, cópia xerografica da de no. 1p011823. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 239 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 239 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A emenda intenta imprimir nova redação ao parágrafo uni- co do art. 239, que dispõe sobre o Estado de Sítio. Optamos pela redação do projeto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSIITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art. 240. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 240, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
 Parecer:  A emenda procura suprimir expressão "in fine" do parágra fo único do artigo 240. Optamos pelo texto do projeto, mais adequado à salvaguarda do Estado. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBTITUTIVA SISPOSITIVO EMENDADO: art. 242 Dê-se ao art. 242 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio". 
 Parecer:  A emenda intenta alterar o artigo 242 do projeto, que dispõe sobre as imunidades parlamentares durante o Estado de Sítio. Optamos pela manutenção do texto, razão pela qual opi- namos pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do art. 254 do anteprojeto, a seguinte redação. "§ 1o. - As atividades de policiamento ostencivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças policiais". 
 Parecer:  A emenda intenta dar nova redação ao § 1o. do artigo 254 do projeto. Devidamente analisada a matéria, optamos pela su- pressão do parágrafo aludido, bem como do seu caput. Pela re- jeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 404 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
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