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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WILSON MARTINS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (34)
Uf
MS (34)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (34)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05700 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva-Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 193 Emenda O parágrafo primeiro, do art. 193, passa a ter a seguinte redação: § 1o.:- Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão criar a Justiça de Paz, remunerada, composta por cidadãos eleitos no distrito, sem vinculação partidária, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamentos, além de atribuições conciliatórias que o Juiz determinar. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05701 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - art. 196. EMENDA: Acrescenta-se ao § 1o. do art. 196, após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mais que se contém nesse dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: § 1o.: - Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias e globais, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Data vênia do eminente relator, não há desigualdade de trata- mento. Num caso existe a unidade, noutro, a pluralidade. Ademais, o detalhamento das propostas orçamentárias estarão adequadamente disciplinadas na forma do art. 293 do Projeto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05702 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 189, parágrafo único, do Projeto de Constituição. Substitua-se a expressão "Legislativo" por "Executivo", ficando assim redigido: "Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Executivo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05704 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229 Acrescentar parágrafo ao artigo 229, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05705 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193. O art. 193, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará juizados especiais, informais e de procedimento marcadamente orais e sumários, com juízes togados para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor relevância social, e por leigos recrutados, sempre que possível, nas comunidades locais, para a fase de conciliação que couber. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05706 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 195 Acrescentar ao art. 195, no seu final, "ressalvada prova em contrário". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05707 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 192. Acrescenta um parágrafo único ao artigo 192, do seguinte teor: Artigo 192... § único. Compete também aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, e os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territorial, os membros do Ministério Público que lhes são adstritos e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05741 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 335, § 1o., do Projeto de Constituição. Acrescente-se no § 1o., do art. 335, do Projeto de Constituição, depois da palavra "seguintes", a expressão: "sem prejuízo daqueles devidas para SENAI, SENAC e SENAR", ficando assim redigido: "Art. 335 - § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem prejuízo daquelas devidas para SENAI, SENAC e SENAR." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05742 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto de Constituição Renumere-se o § 2o., do art. 235, que passa a ser o parágrafo único, suprimindo-se o § 1o., cujo conteúdo foi inserido no "caput" do art. 235, conforme emenda apresentada por este constituinte. 
 Parecer:  Aceita a supressão do parágrafo primeiro, cujo conteú do foi incorporado ao caput, realmente, o parágrafo segundo passaria a parágrafo único. Pelo acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05743 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: Disposições Gerais e Transitórias Inclua-se nas disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo: "Art. Durante dez (10) anos, a União aplicará, anualmente, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, três por cento (3%) no desenvolvimento da Região Centro-Oeste, diretamente ou através de convênios na forma definitida em lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05744 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 68 Suprimir o art. 68 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05745 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 71. Dá nova redação ao art. 71, que passa a ser o seguinte: Art. 71 - Os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropolitanas ou Microregiões. 
 Parecer:  A supressão sugerida descaracteriza a finalidade para a qual foi criado o artigo, dando-lhe, assim, nova dimensão. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05746 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 50 e parágrafo único. Dá nova redação ao artigo 50 e suprime o parágrafo único, de acordo com o seguinte: Artigo 50 - Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as Constituições Estaduais dos Estados Federados e as leis, zelar pelas instituições democráticas, bem como legislar e editar normas sobre todas as matérias de suas respectivs áreas de competência. 
 Parecer:  Preferiu-se a supressão integral do art. 50, o que torna pre- judicada a emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05747 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: art. 277, do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao dispositivo mencionado, para que fique constando a seguinte redação: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, da forma seguinte: a) vinte inteiros e cinco décimos por cento, ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Partização dos Municípios; c) um por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; d) dois por cento para aplicação na região do Pantanal Matogrossense e Centro-Oeste, através de convênios com os Governos Estaduais e repasse à rede bancária oficial". 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
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