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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05744 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05744 - APROVADA
Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
Data
21-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 68 Suprimir o art. 68
Remissão
A9A040401068 - SUPRESSIVA - ARTIGO:068
Parecer
A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia.