Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05744 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05744 - APROVADA
 

Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
 

Data
21-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 68 Suprimir o art. 68
 

Remissão
A9A040401068 - SUPRESSIVA - ARTIGO:068
 

Parecer
A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia.