separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  367 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (367)
Banco
expandEMEN (367)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (190)
PFL (66)
PT (28)
PDT (25)
PDS (16)
PDC (11)
PTB (11)
PSB (6)
PC DO B (5)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (6)
AL (1)
AM (7)
AP (1)
BA (41)
CE (14)
DF (7)
ES (10)
GO (16)
MA (7)
MG (45)
MT (1)
PA (13)
PB (17)
PE (15)
PI (8)
PR (19)
RJ (50)
RN (2)
RO (2)
RR (4)
RS (4)
SC (11)
SE (7)
SP (59)
TODOS
Date
expand1987 (367)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXV a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar" pela expressão: A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar", por: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prever as condições materiais para que esse direito possa ser exercido". O direito à educação está implícito no direito do cidadão. A matéria é do interesse específico de outra Comissão. Prejudicada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXX, toda a expressão: "a lei definirá meios.. logradores públicos" da expressão: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio." 
 Parecer:  Intenta suprimir o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. Esse item trata do amparo ao idoso, à criança e aos deficientes. A matéria tratada nesse item foi adotada no esboço de anteprojeto. De outra parte, a proteção e assistência ao deficiente deve ser acolhida em outra Comissão da Constituinte. Prejudicada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. São direitos e garantias individuais: XXI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer; 
 Parecer:  Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a competência para estabelecer condições de ofício e profissão, com justiça social. O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa às Populações Indígenas, o seguinte dispositivo: "Art. ... O português é a língua nacional do Brasil. Parágrafo único. As Nações Indígenas têm direito ao uso exclusivo às próprias línguas e dialetos." 
 Parecer:  A redação do texto da Subcomissão, aproveitada no esboço do Anteprojeto e acrescida das contribuições das emendas, não exclui, em nenhum momento, os direitos das nações indígenas, que estão sendo discutidos em outro Órgão temático. Prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se no inciso V do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direito", as expressões "individual, coletivo e difuso". 
 Parecer:  Busca acrescentar, no inciso V, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direi- to", as expressões: "individual; coletivo; e disperso". Isto para ampliar a concepção de lesão ao direito, permitin- do a defesa dos interesses indefinidos de todo o povo ou de parcela do mesmo, e atribuindo legitimidade às associações de classe, aos sindicatos, às comunidades de bairro, etc... A matéria está incluída, no esboço de anteprojeto, no Capítu- lo dos Direitos Coletivos. Prejudicada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXV - o ensino público, gratuito e laico, em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, religião, filiação política e classe social, vedadas as transferências de recursos públicos e estabelecimetos educacionais privados." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Roberto Freire, propõe nova redação ao item XXV do artigo único do Anteproje- to aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais. A matéria deixou de constar no esboço de anteprojeto por es- tar afeta a outra Comissão, no caso a que trata da Educação. A Emenda, assim, fica prejudicada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao é 18 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "em lei", o seguinte dispositivo: "Que será adequada à capacidade econômica do preso". 
 Parecer:  Propõe a adequação da fiança à capacidade econômica do preso. Trata-se de matéria que tradicionalmente é tratada na legislação ordinária. Prejudicada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de inciso relativo ao serviço militar obrigatório. A proposta foi acolhida no que tange à supressão, pois se trata de tema de que se ocupa outra Comissão. Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: VI - negociar tratados e outros compromissos internacionais, submetendo-os à aprovação do Congresso Nacional para posterior ratificação;" 
 Parecer:  A competência para negociar tratados e outros compromissos internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão. Prejudicada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 24. Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - legislar sobre: a) .......................................... b) nacionalidade, cidadania, naturalização, garantias aos direitos das populações indígenas;" 
 Parecer:  Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no tocante à competência da União. Este Relator considera que a matéria não trata de competência daquela Subcomissão. Prejudicada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "V - Legislar sobre: d) ocupação econômica e demográfica do território nacional, sem prejuízo da legislação supletiva dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A uma nova competência para a União. Este Relator considera que a matéria escapa à competência desta Comissão. Prejudicada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A Comissão prevista no "caput" pode receber delegação do Congresso Nacional, nos termos previstos em seu Regimento Interno, para ratificar atos internacionais assinados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 30, que passa a vigorar com as seguintes alterações em seu inciso VI: "VI - resolver definitivamente sobre os tratados, convenções, ajustes e demais atos internacionais que direta ou indiretamente obriguem a União;" 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão a competente para opinar sobre a matéria, o artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: XI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, e após ouvido o Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;" 
 Parecer:  Altera a redação do artigo 26, XI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Este Relator considera que o assunto não deveria ter sido tratado por aquela Subcomissão. Prejudicada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30, inciso VI, mais um parágrafo, assim definido: "§ 6o. Serão nulos os atos de que trata o inciso II quando não submetidos ao Congresso Nacional em até cento e vinte dias de sua assinatura."" 
 Parecer:  Acrescenta um § 6o. ao artigo 3o., inciso VI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Não nos parece conveniente tratar o assunto no âmbito desta Comissão. Prejudicada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no art. 1o., logo após a palavra "sociedade", as palavras: "justa, livre e solidária". 
 Parecer:  Na redação dada ao dispositivo emendado, diz-se que o "Brasil é uma República soberana... empenhada na formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos." Se o acesso é igual para todos, e se a sociedade é igualitária, será, também, justa, livre e solidária, como deseja, acertadamente, o ilustre autor da proposição. Prejudicada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Não será necessário, pois, penalizarmos o aborto na Constituição, se essa penalização já existe em lei ordinária. Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei, estaremos resguardando o pleno respeito à existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as exceções já previstas em lei ordinária. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título III, o Capítulo IV, com a seguinte redação: DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURAqc "Art. O Conselho Nacional da Magistratura será composto de 9 (nove) membros, com mandato de 4 (quatro anos), renováveis por dois períodos, sendo 1/3 (um terço) constituído de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, 1/3 (um terço) de representantes do Ministério Público e 1/3 (um terço) de representantes da Magistratura Nacional. é Único - Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público serão escolhidos, por voto dos membros das Instituições a nível nacional, e os da Magistratura, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER." Título II - Capítulo IV Incluir no art. 26 o item X Art. - O Brasil se baseia nas relações internacionais pelos seguintes princípios. I .......................................... II .......................................... ............................................ ............................................ Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima