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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (21)
PDC (11)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 446. Suprimam-se do anteprojeto: a) os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 446, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A menção explícita no texto do conteúdo dos § 3o., 4o., 5o. e 6o. do Art. 446, parece-nos de melhor técnica legisla- tiva, evitando-se maiores remissões ao aplicador de futuras regras. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e com a seguinte redação: e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data de eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do artigo 14. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA B A alínea B, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - V - b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
 Parecer:  A emenda fere o mérito do dispositivo atacado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, ALÍNEA B A alínea B, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87 .................................... b) - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  A alteração proposta transcende o poder de Emenda ao Ante- projeto, eis que visa modificação de mérito, sem apoio em idêntica propositura de qualquer das Comissões Temáticas. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT". o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Postula a Emenda dar nova redação ao caput do artigo 432. Em nosso entendimento, a redação proposta altera a orien- tação do dispositivo do texto original, devendo, pois, ser re jeitada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A propriedade subordina-se à função social: b) no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; c) serão nulos os atos expropriatórios praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do Anteprojeto, a seguinte redação: "XIII - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49. Pela Aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre- ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de cretação do estado de sítio. A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito, pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais reduzido a convocação do Congresso Nacional. Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato", todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item II, do artigo 278, os seguintes parágrafos: Art. 278. .................................. .................................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. .................................................. § 1o. -O imposto de que trata este item não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2o. - É de competência do Município da situação do bem o imposto que se refere este item. § 4o. - Cabe a lei complemente fixar as alíquotas máximas do imposto de que trata o presente item. 
 Parecer:  O Autor pretende, na ordem redacional do art. 278, dispor os parágrafos 1o., 2o. e 4o. após o item II para, a seguir, in- serir o item III e o parágrafo 3o., que a ele se refere. A providência sugerida afronta a boa técnica legislativa. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01964 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item I, do art. 28, a seguinte redação: "b) o alistamento e o voto são permitidos para os maiores de 16 anos e obrigatórios para os maiores de 18 anos, excetuados os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos e mentais". 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Unifiquem-se os artigos 74, 75 e 76, remunetados os seguintes nesta redação: "Art. 74 - A Administração pública organizar- se-á com obediência aos princípios da legabilidade e da moralidade, respeitados os direitos dos cidadãos, além dos seguintes requisitos: I - validade dos atos, como motivação suficiente; II - razoabilidade, como fundamento da legitimidade". 
 Parecer:  Com a emenda busca-se a fusão dos arts. 74 a 76 em um só ar- tigo. A iniciativa merece acolhida, mas com a seguinte redação para o artigo 74 e consequente supressão dos arts. 75 e 76: "Art. 74 - A Administração Pública organizar-se-á com obediên cia aos princípios da legalidade e da moralidade, respeitados os direitos dos cidadãos e exigindo-se: I - motivação suficiente como condição de validade dos atos;e II - razoabilidade como requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa". Em conclusão, parecer favorável em parte. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01967 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte redação: "IV - Favorecer o sentido social da liberdade, pela ação equalizadora do Estado." 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 35, a expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo". 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição da expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo", no item II do art. 35 do Anterprojeto de Constituição. Efetivamente, a redação proposta no Anteprojeto não é a mais adequada. Por outro lado, a redação constante da Emenda também não é inteiramente satisfatória. Propõe-se que, no referido dispositivo, adote-se seguinte ex- pressão: "se não se preferir fazê-lo". Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e 448. Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do Anteprojeto como a seguir: a) o art. 446 passa a ter o no. 445. b) o art. 447 passa a ter o no. 446. c) o art. 448 passa a ter o no. 447. d) o art. 445 passa a ter o no. 448. 
 Parecer:  De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se sugere na emenda. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02274 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 6o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 3o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  A Emenda visa a fundir artigos do Anteprojeto, mas englo- ba idéias muito divergentes e amplas num mesmo dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE REDAÇÃO: "IV - A dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02409 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VII, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o artigo 12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem Econômica, no seguinte teor: "Compete à união legislar sobre o uso dos recursos hídricos integrados ao seu patrimônio, definindo: I - um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação; II - critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos"". 
 Parecer:  Já atendida no art. 50 do anteprojeto. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02410 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se o artigo 434 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pela redação do Art. 10 do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas nacionais"". 
 Parecer:  O Constituinte Irapuan Costa Júnior propõe que sejam substituidos o art. 434 e parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto pelo art. 10 do Anteprojeto da Comissão Temática VI - Da Or- dem Econômica. A proposta objetiva permitir de forma irrestrita, que somente as empresas nacionais desenvolvam atividades de ex- ploração de minérios e aproveitamento de energia hidráulica em terras indígenas. Como a garantia da sobrevivência física e cultural das populações indígenas só é possivel com a pro- teção do solo e subsolo das terras ocupadas por aquelas popu- lações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada. 
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