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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (52)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL (74)
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
AFONSO ARINOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (48)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Artigo 54, XII, letra "b": b - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual e o aproveitamento energético dos cursos de água pertencentes à União. Dispositivo emendado: Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ b) os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, em todo o território nacional; 
 Parecer:  As incompatibilidades apontadas foram saneadas e a proposta levada em consideração, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14771 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 427, § 1o.: § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Supressão: Dispositivos a serem suprimidos: O § 1o. do artigo 427. 
 Parecer:  A autorização das populações indígenas e do Congresso Nacional para exploração das riquezas minerais em terras in- dígenas, em nosso entendimento, é imprescindível, para evi- tar-se as distorções que frequentemente recorrem, com graves consequências para os índios. Por tais razões, não podemos acolher a sugestão. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14772 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Inciso VII do art. 408: "VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas." Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 408 O inciso VII passaria a ter a seguinte redação: Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: ............................................. VII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental." 
 Parecer:  A redação proposta não atende aos propósitos do dispositi vo, de fundamental importância para o desenvolvimento auto- sustentado do país.No que poderia ser complementada pelo art. 410-b,entende o relator que a materia aí disposta deverá ser deslocada para Título próprio, que trate das competências dos poderes. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14773 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: § 1o. - Compete ainda aos Municípios: ............................................ VI - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. Supressão Dispositivo a Ser Suprimido: Artigo 66, § 1o. inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do Relator adotou a permanência do dispositivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15041 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. Emenda Modificativa: Dispositivo a ser Modificado: O art. 427, com a seguinte redação: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minério e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25130 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 74 Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação: "A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - O sistema eleitoral será misto, elegendo-se metade de representantes pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de listas partidárias, na forma estabelecida em lei complementar. § 2o. - O sistema do parágrafo anterior será aplicado na composição das Assembléias Legislativas estaduais e Câmaras Municipais". Renumeram-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Propondo a modificação do art. 74, seu ilustre Autor, consoante explicitado na correspondente justificação, objeti- va "não somente especificar melhor os dois processos eleito- rais que propõe - o majoritário distrital e o proporcional por listas partidárias, - para a eleição para a Câmara Fede- ral, mas também estender sua aplicação aos demais níveis da Federação", isto é, aos Estados e Municípios, argumentando, quanto à aplicação desse sistema na escolha dos membros das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, que ele serve ao "fortalecimento das siglas partidárias". Entendemos melhor, no entanto, deixar à lei complementar, em fase mais amadurecida e com mais tempo para se aquilatar das vantagens do processo de seleção dos candidatos à Câmara Federal, detalhar a sistemática adotada. Pelas procedentes razões pesa-nos não colher a presente Emenda, abrigando as disposições consoante sugeridas, no Projeto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25131 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 83 Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 83: XII - legislar, em caso de urgência, durante o período em que a Câmara estiver dissolvida, sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  A preocupação revelada pelo nobre Autor da Emenda já en- contra solução no texto do próprio projeto. Havendo dissolu- ção da Câmara Federal, não ocorrerá solução de continuidade nos trabalhos desta Casa, de molde a justificar sua substitu- ição pelo Senado da República. Os mandatos dos Deputados Fe- derais, na hipótese de dissolução, subsistirão até a véspera da posse dos novos eleitos (parágrafo único do art. 128). 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25132 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 281 - TEXTO Os recursos públicos serão destinados às instituições de ensino e de pesquisa públicos, podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais, ser dirigidos a instituições de ensino e de pesquisa confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - sem alteração II - sem alteração Parágrafo Único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a entidades de ensino e de pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam aos requisitos dos itens I e II deste artigo. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda anexa, nova redação ao art. 281, no sentido de se destinarem os recursos públicos exclusiva- mente às instituições de ensino e de pesquisa oficiais, po- dendo, excepcionalmente, ser concedidos a congêneres de natu- reza confessional, filantrópica ou comunitária. Por intermédio de dispositivo a ser-lhe acrescido, es- tende o benefício àquelas entidades com idênticas caracterís- ticas, cuja criação tenha decorrido de lei. A proposta, na realidade, inova apenas no que se refere às instituições dedicadas à pesquisa. Neste caso, parece-nos que há duas situações a considerar: no que se refere à pes- quisa universitária, torna-se desnecessária a distinção, uma vez que nessas instituições a pesquisa é indissociável do en- sino. Em se tratando de instituições dedicadas exclusivamente à pesquisa, sua vinculação está afeta a outros órgãos que não o Ministério da Educação, alheias, portanto, às disposições educacionais. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25133 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TEXTO Suprima-se o inciso XI, do artigo 77. 
 Parecer:  É móvel da presente Emenda a supressão do item XI do art. 77, que prevê como da competência exclusiva do Congresso Na - cional "determinar a realização de referendo". Justificando a proposta de supressão, diz, basicamente, seu nobre autor que a eliminação sugerida se faz mister porque conflita com igual competência conferida, no item XX do art. 115, ao Presidente da República. Não tem razão o nobre autor da Emenda. A competênica do Congresso é, no caso, geral, abrindo o item XX do art. 115 uma exceção, quando especifica que, na hipótese nesse dispo- sitivo ventilada - e só para ela obviamente - a competência é do Presidente da -República. Não há assim conflito, mas disposições que se ajustam como regra geral e exceção para caso específico. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25485 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Suprima-se, o art. 277. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 277, que prescre- ve a exclusividade de emprego do idioma nacional em qual- quer nível. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25486 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 174, § 2o. O § 2o. do art. 174 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 174 .................................... § 2o. - No execício da profissão e por suas manifestações o advogado é invilável, salvo se o fato constituir crime. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25487 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 7o. das Disposições Transitórias Texto "É criada Comissão de Redivisão Territorial, com 5 membros indicados pelo Congresso Nacional e 5 membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial e apreciar propostas de criação dos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25488 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 140 e §§ Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do artigo 77 e parágrafo único do art. 77. Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu- tivo, razão pela qual somos pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25489 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo EmendadO: art. 135, IV. O item IV do art. 135 passa a ter a seguinte redação: Art. 135. .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25490 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 171, § 2o. - Redija-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25491 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 135 - Redija-se o "caput": Art. 135 - Os estatutos da Magistratura obedecerão a lei complementar federal, observados os seguintes princípios: "..........................................." 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, manifes- to-me favorável à aprovação da Emenda, na forma do Substitu- tivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25492 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 148 - Acrescentar parágrafo único: "Art. 148 - ................................ Parágrafo único - Caberá ainda recurso extraordinária quando a decisão do Superior Tribunal de Justiça contrariar manifestamente decisão do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25493 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 122, do 1o. Substitutivo do relator Texto "Compete ao Presidente da República, após consulta às correntes partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional, nomear o Primeiro- Ministro e, por indicação deste, os demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  A Emenda tem por escopo submeter à aprovação do Congres- so Nacional a formação do Governo. Ocorre, porém, que o Senado da República - como Casa re- presentante dos Estados-membros - não participa da formação do Governo, haja vista que não é passível de dissolução. Por outro lado, os exemplos da Itália e da Espanha, suscitados pelo Autor, não encontram paralelo no Brasil, tendo em vista que nesses Países vigora a estrutura de Estado Unitário-Des- centralizado, totalmente diferente da forma de Estado adota- do no Brasil, qual seja, a Federação. Dessarte, o Parecer é pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25499 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 172: Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o parágrafo, a seguinte redação: "Art. 172. É criado o Conselho Nacional de Justiça, constituído por magistrados, para a fiscalização e disciplina do Poder Judiciário". 
 Parecer:  Na forma do Substitutivo, pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25500 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emendas Aditivas à Dispositivos do Capítulo II, seção I (implicam modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o., art. 23, do Reg. Int. da A.N.C.) TEXTOS Acrescente-se "Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da Repúvlica. Art. 110 - São elegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República. Art. 111 - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial. §§ 1o. a 3o. - Sem alteração. § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considera-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente com o qual estiver registrado. § 5o. - As candidaturas a Presidente e a Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político,independentemente de filiação dos nomes indicados. Art. 112 - O Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República. § 1o. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice- Presidente da República não tiverem, salvo motivo de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2o. - A não-realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice- Presidente. Art. 113 - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. § 1o. - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente de Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2o. Sem alteração. Art. 114 - Sem alteração. 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir a figura do Vice-Presidente da República, com as consequentes adaptações em diversos dispo- sitivos. Embora louvável o objetivo, parece-me desnecessária a emenda sugerida. Pela rejeição. 
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