EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 172: Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o parágrafo, a seguinte redação: "Art. 172. É criado o Conselho Nacional de Justiça, constituído por magistrados, para a fiscalização e disciplina do Poder Judiciário".

Na forma do Substitutivo, pela aprovação.